Questões de Concurso Para agente (superior)
Foram encontradas 1.059 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.
O desconhecimento do recurso não impede a
Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde
que não ocorrida preclusão administrativa.
Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.
Todos os recursos administrativos possuem efeito
suspensivo automático.
Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.
Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o
prazo para interposição de recurso administrativo,
contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da
decisão recorrida.
Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.
Se o recorrente alegar que a decisão administrativa
contraria o enunciado da súmula vinculante, caberá à
autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a
reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso
à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou
da inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.
A interposição de recurso administrativo depende
de caução em valor a ser previamente fixado pela
autoridade competente.