Questões de Concurso para Procurador de Universidade Assistente

Q929474

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929474 Direito Civil

Sobre o pagamento indevido, assinale a alternativa correta.

A

Àquele que voluntariamente pagou o indevido é devida a restituição, independentemente de prova de tê-lo feito por erro.

B

Se aquele que indevidamente recebeu um imóvel o tiver alienado, de má-fé, por título oneroso, responde até o limite da quantia recebida.

C

Pode-se repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.

D

Terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei, desde que de boa-fé.

E

Todo aquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição fica obrigado a restituir.

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Q929473

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929473 Direito Civil

João realizou a doação de uma casa para seu sobrinho Paulo, em 01.01.2015. Na escritura de doação, João renunciou ao direito de revogar a doação, em qualquer hipótese, inclusive em caso de ingratidão. No dia 01.10.2017, durante uma discussão, Paulo agrediu fisicamente João, causando-lhe lesões corporais de natureza grave.
Assinale a alternativa correta a respeito do caso.

A

João não mais poderá revogar a doação por ingratidão, tendo em vista que expressamente renunciou a esse direito.

B

João somente poderá revogar a doação por ingratidão se provar que agiu por erro, tendo em vista que somente com prova de algum vício de vontade poderá anular a cláusula de irrevogabilidade.

C

A cláusula de irrevogabilidade de doação por ingratidão é anulável em até cinco anos contados da doação e, somente a partir da anulação da referida cláusula, poderá João revogar a doação por ingratidão.

D

A cláusula de irrevogabilidade de doação por ingratidão é nula de pleno direito, tendo João o prazo de um ano, a partir da agressão, para anular a doação.

E

A cláusula de irrevogabilidade de doação por ingratidão é anulável, tendo João o prazo de três anos, a partir da agressão, para anular a cláusula e a doação, simultaneamente.

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Q929472

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929472 Direito Civil

Considere as seguintes afirmativas: i) não se confunde com a prescrição, resultando na perda de um direito pelo seu não exercício por tempo suficiente para gerar na outra parte da relação jurídica a confiança de que o mesmo não mais será exigido; ii) surgimento de um direito não previsto na relação contratual, mas que se incorpora no patrimônio de uma das partes em razão do comportamento reiterado da outra; iii) vedação ao comportamento de uma das partes da relação contratual que viola regra estabelecida no acordo e tenta se aproveitar de situação favorável decorrente da violação que em que ela mesma incorreu. As assertivas referem-se, respectivamente, a:

A

supressio, surrectio e tu quoque.

B

tu quoque, surrectio e supressio.

C

surrectio, supressio e tu quoque.

D

tu quoque, supressio e surrectio.

E

surrectio, tu quoque e supressio.

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Q929471

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929471 Direito Civil

Considere as seguintes situações: i) novo devedor assume a dívida de terceiro, com consentimento deste, que continua obrigado; ii) novo devedor assume a dívida de terceiro, com consentimento deste, que fica desobrigado; iii) novo devedor, sem consentimento de terceiro, assume a dívida deste, com consentimento do credor, desobrigando o devedor primitivo.
É correto afirmar que as situações retratadas representam, respectivamente:

A

novação subjetiva por delegação perfeita, novação subjetiva passiva por delegação imperfeita e novação passiva por expromissão.

B

novação passiva por expromissão, novação subjetiva por delegação imperfeita e novação subjetiva passiva por delegação perfeita.

C

novação subjetiva por delegação imperfeita, novação subjetiva passiva por delegação perfeita e novação passiva por expromissão.

D

novação passiva por expromissão, novação subjetiva por delegação perfeita e novação subjetiva passiva por delegação imperfeita.

E

novação subjetiva por delegação imperfeita, novação passiva por expromissão e novação subjetiva passiva por delegação perfeita.

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Q929470

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929470 Direito Civil

Os casos de dívida de jogo e garantia real prestada por terceiro representam, respectivamente, obrigação

A

nula; de garantia pessoal.

B

anulável; com debitum sem obrigatio.

C

com schuld sem haftung; com haftung sem schuld.

D

com debitum e obrigatio; com schuld sem haftung.

E

ilícita; com debitum e obligatio.

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Q929469

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929469 Direito Civil

Acerca dos danos morais, considerando a Jurisprudência do STJ, é correto afirmar:

A

da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

B

a simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral, mas não a apresentação antecipada de cheque pré-datado, tendo em vista o cheque ser uma ordem de pagamento à vista.

C

são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato, mas não são cumuláveis as indenizações de dano estético e dano moral.

D

a pessoa jurídica não pode sofrer dano moral, tendo em vista não ser titular dos direitos inerentes à personalidade, exclusivos das pessoas naturais.

E

depende de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa, mesmo com fins econômicos ou comerciais.

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Q929468

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929468 Direito Civil

Maria colocou sua casa a venda. Joaquim se interessou pelo imóvel e foi conhecê-lo. Maria mostrou a casa a Joaquim e não o informou que na rua, toda sexta-feira, havia uma feira livre. Joaquim comprou a casa, mas ficou muito desapontado, visto que não compraria uma casa numa rua onde existe uma feira livre.
O negócio jurídico

A

é válido e eficaz, não havendo qualquer anulabilidade, tendo em vista que a existência de uma feira é um fato público que poderia ser descoberto por um comprador mais prudente e diligente.

B

está eivado pelo vício do erro, podendo ser anulado no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contados a partir da assinatura do contrato.

C

está eivado pelo vício da lesão, podendo ser anulado no prazo máximo de 2 (dois) anos, contados a partir da data da assinatura do contrato.

D

é nulo de pleno direito, em razão da existência de dolo positivo por parte de Maria, podendo ser desconstituído a qualquer tempo.

E

está eivado pelo vício do dolo negativo, podendo ser anulado no prazo máximo de 4 (quatro) anos, contados da data da assinatura do contrato.

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Q929467

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929467 Direito Civil

José colocou à venda um veículo automotor de sua propriedade. Pedro propôs a José o seguinte: ele ficaria com o carro por até 30 dias, quando então, se gostasse do veículo, confirmaria a José se o compraria ou não. É correto afirmar que a cláusula proposta por Pedro é

A

um termo final.

B

um termo inicial.

C

uma condição resolutiva.

D

uma condição meramente potestativa.

E

uma condição puramente potestativa.

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Q929466

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929466 Direito Civil

Um escritor pretende publicar uma biografia não autorizada de um ex-jogador de futebol. Este, sabendo da intenção do escritor, notifica-o extrajudicialmente, ordenando que o livro não seja publicado. É possível afirmar corretamente:

A

somente com prévia autorização do ex-jogador será possível a publicação, tendo em vista a proteção à imagem, um dos direitos da personalidade, disciplinada no Código Civil.

B

o livro pode ser publicado sem prévia autorização do ex-jogador e não pode ser recolhido por decisão judicial, podendo o ex-jogador requerer reparação civil ou direito de resposta, nos termos da lei.

C

mesmo sem autorização do ex-jogador seria possível a publicação, desde que mediante prévia autorização judicial, que somente poderia ser dada se os fatos narrados na biografia fossem comprovadamente verídicos.

D

em tese, seria possível ao escritor publicar sem a autorização do ex-jogador, mas este poderia requerer em juízo o recolhimento e a retirada de circulação da publicação.

E

poderia o livro ser escrito, mas o conteúdo deveria ser previamente enviado ao ex-jogador, para que esse pudesse se opor a algum conteúdo, antes da circulação da obra, sob pena de recolhimento da obra por decisão judicial.

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Q929465

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929465 Direito Civil

Imagine as seguintes situações: i) um pai deixou em testamento seus bens para o seu filho que nasceu morto; ii) um menor de 16 anos assinou um contrato de alienação de um veículo; iii) um pai vendeu, sem consentimento dos demais filhos, um bem imóvel de sua propriedade para o seu primogênito.
Podemos afirmar que os negócios jurídicos retratados apresentam, respectivamente, vícios decorrentes da falta de

A

capacidade de direito, capacidade de fato e representatividade.

B

capacidade de fato, capacidade de direito e legitimidade.

C

personalidade, capacidade de fato e legitimidade.

D

capacidade de direito, legitimidade e representatividade.

E

personalidade, capacidade de direito e capacidade de fato.

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Q929464

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929464 Legislação Federal

Segundo o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação, considera-se Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT):

A

entidade sem fins lucrativos, com sede e foro no Brasil, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos.

B

fundação criada com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão, projetos de desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e projetos de estímulo à inovação, registrada e credenciada no Ministério da Educação e no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

C

complexo planejado de desenvolvimento empresarial e tecnológico, promotor da cultura de inovação, da competitividade industrial, da capacitação empresarial e da promoção de sinergias em atividades de pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico e de inovação, entre empresas, com ou sem vínculo entre si.

D

estrutura instituída por uma ou mais fundações de apoio, com ou sem personalidade jurídica própria, que tenha por finalidade a gestão de política institucional de inovação e por competências mínimas as atribuições previstas nessa Lei.

E

organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas que tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação.

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Q929463

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929463 Direito Financeiro

O acompanhamento das despesas de pessoal é fundamental para uma gestão fiscal responsável, por representarem despesas contínuas sobre a qual o gestor público tem pouca margem para a redução em caso de diminuição das receitas públicas. A este respeito, é correto afirmar, com base na Lei Complementar n^o 101/2000 que, no caso dos Estados, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder:

A

60% da receita corrente líquida, descontadas as despesas executadas por meio da Administração indireta estatual.

B

54% da receita corrente líquida, incluídas as despesas executadas por meio da Administração indireta estatual.

C

54% da receita corrente líquida, considerando-se como órgãos do Poder Legislativo Estadual a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas.

D

60% da receita corrente líquida, excluídas as despesas realizadas pelas empresas estatais não dependentes de recursos do Tesouro Estadual.

E

60% da receita corrente líquida, excluídas as despesas realizadas pelas universidades estaduais, dado se tratar de autarquias que gozam de autonomia prevista constitucionalmente.

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Q929462

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929462 Direito Administrativo

Caso uma autarquia estadual receba em doação ações negociadas em bolsa de valores de companhias privadas e deseje alienar tais ações com a finalidade de obter recursos para as suas finalidades, é correto afirmar que a administração da autarquia deverá

A

realizar prévia avaliação das ações a serem alienadas, buscar a aprovação de lei autorizativa, e realizar a venda mediante licitação na modalidade pregão.

B

buscar a aprovação de lei autorizativa e realizar a venda mediante licitação na modalidade concorrência.

C

realizar prévia avaliação das ações a serem alienadas e implementar a venda em bolsa conforme a legislação do mercado de capitais, caso em que será dispensada a licitação.

D

aprovar a desafetação das ações como providência preliminar à sua alienação e realizar a venda mediante licitação na modalidade leilão, dispensada a avaliação prévia.

E

contratar diretamente com particulares que demonstrem interesse nas ações, fora do ambiente de bolsa de valores, por se tratar de transação que segue regime jurídico de direito privado.

Q929461

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929461 Direito Administrativo

Na situação em que o particular seja prejudicado por ação da Administração Pública que resulte na ocupação de imóvel de sua propriedade, como resultado da implantação de equipamento público, sem o adequado procedimento de desapropriação e pagamento de indenização, poderá o interessado:

A

ingressar com interdito proibitório, como forma de retomar a posse do seu imóvel, a qual foi perdida em favor da Administração Pública.

B

ingressar com ação direta de desapropriação, para que a Administração Pública apresente oferta de compra do imóvel, considerando-se a perda da posse.

C

apresentar reclamação ao Supremo Tribunal Federal, com base na alegação de descumprimento das regras constitucionais relativas ao respeito à propriedade privada e às espécies de desapropriação.

D

valer-se do seu poder de autotutela, deixando de pagar os tributos incidentes sobre o imóvel em questão, como forma de compensar as perdas decorrentes da ação da Administração Pública.

E

promover ação de desapropriação indireta, desde que se afigure impossibilidade fática de reversão da ocupação, tornando ineficaz tutela judicial específica.

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Q929460

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929460 Direito Administrativo

As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante:

A

vinculação de receitas de impostos de competência do ente garantidor.

B

contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público.

C

instituição ou utilização de fundos especiais previstos em decreto.

D

garantia prestada por instituições financeiras que sejam controladas pelo Poder Público.

E

realização de hipoteca sobre a sede administrativa do governo do ente contratante.

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Q929459

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929459 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n^o 11.079/04, na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes:

A

supremacia dos interesses e direitos dos entes públicos incumbidos da contratação sobre os interesses do parceiro privado.

B

preferência pela delegação das funções de regulação, do exercício do poder de polícia e de outras atividades do Estado.

C

sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.

D

confidencialidade dos procedimentos e das decisões.

E

repartição dinâmica de riscos sistêmicos entre as partes.

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Q929458

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929458 Legislação Federal

Imagine a situação de concessionário de serviço público estadual que, após dois anos de execução do contrato, vê-se diante de elevação de sua alíquota de imposto de renda devido à União Federal, de 15%, para 25%. Diante desta situação hipotética e com base na Lei n^o 8.987/1995, analise as alternativas a seguir e selecione a afirmação correta.

A

Na situação hipotética, a elevação da alíquota do imposto sobre a renda não seria causa suficiente a justificar a revisão da tarifa cobrada dos usuários.

B

A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa.

C

Na situação tratada, o poder público estadual seria obrigado a compensar, mediante contrapartida própria, a redução de lucratividade do concessionário decorrente da elevação de seus custos tributários.

D

Por se tratar de tributo cobrado por outra esfera da federação, não há nenhuma exigência de recomposição do equilíbrio econômico original do contrato.

E

O desequilíbrio contratual na situação descrita ocorre, pois os contratos de concessão não podem prever mecanismos de revisão das tarifas, além das situações básicas previstas na lei.

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Q929457

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929457 Direito Administrativo

A empresa ABC Ltda. foi contratada, com base na Lei n^o 8.666/1993, para fazer tratamento técnico em imagens fotográficas necessárias para a conclusão de projeto de interesse de autarquia estadual. Por se tratar de insumo necessário ao avanço do projeto, o qual possui cronograma próprio, foram previstos prazos específicos para as entregas a cargo do contrato. Tais prazos, porém, vêm sendo reiteradamente descumpridos, com o argumento do contratado de que a matéria-prima necessária à realização da análise não tem sido entregue no prazo ajustado pelo seu fornecedor. A mencionada matéria-prima, porém, não é fornecida por apenas um distribuidor. Diante dessa situação, e com base na Lei n^o 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A

Não há óbice legal à prorrogação dos prazos de entrega da parte do contratado, considerando-se que os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação.

B

Há na situação superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, o que autoriza a prorrogação dos prazos de entrega da parte do contratado.

C

Trata-se de impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro, o qual poderá ser reconhecido pela Administração a qualquer tempo, de modo a dar causa a reajustamento dos prazos de entrega das parcelas devidas pelo contratado.

D

O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, não se mostrando a situação como suficiente à prorrogação dos prazos de entrega da parte do contratado.

E

A prorrogação do contrato poderá ocorrer por ajuste verbal direto entre o fiscal do contrato, no âmbito da Administração Pública, e o preposto da empresa contratada, em atenção ao princípio da eficiência administrativa e da instrumentalidade das formas.

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Q929456

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929456 Direito Administrativo

A necessidade de busca permanente do interesse público justifica da parte da Administração Pública a existência de prerrogativas especiais nos contratos públicos. Entre tais prerrogativas, com base na Lei n^o 8.666/1993, encontra-se:

A

alteração sem prévia concordância do contratado das cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos.

B

aplicar sanções imotivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

C

nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços de propriedade do contratado.

D

modificar, unilateralmente, os contratos para melhor adequação às finalidades de interesse público, sem necessidade de revisão das cláusulas econômico-financeiras.

E

rescindir unilateralmente o contrato no caso de existência de razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento.

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Q929455

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929455 Direito Administrativo

O pregão é modalidade de licitação mais flexível que as demais modalidades previstas em lei, utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns. A este respeito, com fundamento na Lei n^o 10.520/2002, é correto afirmar:

A

o pregão deverá ser sempre presencial, ainda que com auxílio da utilização de recursos de tecnologia da informação.

B

consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

C

assim como na concorrência, no pregão, a fase de habilitação dos licitantes precede a fase de apresentação de propostas.

D

declarado o vencedor do pregão, qualquer licitante poderá manifestar no prazo de 5 (cinco) dias a intenção de recorrer do resultado.

E

é permitida a exigência de garantia de proposta no pregão, por expressa aplicação supletiva da Lei n^o 8.666/1993 às regras fixadas para o pregão.

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