Na situação em que o particular seja prejudicado por ação d...
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Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
UNICAMP
Prova:
VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |
Q929461
Direito Administrativo
Na situação em que o particular seja prejudicado por
ação da Administração Pública que resulte na ocupação
de imóvel de sua propriedade, como resultado da implantação
de equipamento público, sem o adequado procedimento
de desapropriação e pagamento de indenização,
poderá o interessado: