Questões de Concurso Para agente fiscal de posturas

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Q1060260 Direito Constitucional
Após cinco anos de efetivo exercício no cargo para o qual havia sido nomeada em virtude de aprovação em concurso público, à determinada servidora pública da Administração direta municipal é aplicada pena de demissão, ao fim de processo administrativo no qual não lhe foi assegurada ampla defesa. Estando assim vago, o cargo é em seguida preenchido, em virtude de concurso de remoção interna, por outro servidor estável. A demissão, contudo, é posteriormente invalidada por sentença judicial, sendo a servidora reintegrada e o ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem indenização. Nessa hipótese, a reintegração da servidora deu-se de modo
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Q1060259 Direito Constitucional
Ao dispor sobre a organização do Estado brasileiro, a Constituição Federal estabelece que compete aos Municípios
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Q1060258 Direito Constitucional
Em virtude da disciplina constitucional das liberdades de associação e reunião,
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Q1060257 Direito Constitucional
Considerada a disciplina da propriedade como direito fundamental e de aspectos correlatos na Constituição Federal,
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Q1060256 Direito Administrativo
A Administração pública desempenha suas funções representada, em sentido amplo, por agentes públicos, que praticam atos de diversas naturezas. Dentre eles, está a possibilidade da imposição de
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Respostas
236: A
237: C
238: E
239: D
240: D