Questões de Concurso Para agente fiscal de posturas

Leia o artigo a seguir.
         Agosto é o mês de conscientização sobre o câncer de pulmão. Fumar é o principal fator de risco para esta doença e para vários outros tipos de tumores, além de ser responsável por diversas doenças respiratórias e cardiovasculares.
         Os problemas de saúde trazidos pelo tabagismo são conhecidos e debatidos há décadas. Muito evoluímos em educação e em tratamento contra a dependência do tabaco. No entanto, um modismo recente, que pretende parecer inofensivo pode representar uma das maiores ameaças para todas as conquistas das políticas antitabagistas: o cigarro eletrônico.
         É preciso alertar, conscientizar, informar. O que é um cigarro eletrônico? Em termos bem gerais, trata-se de uma bateria e um recipiente para a nicotina líquida e outros aditivos com sabores, como chocolate, menta, hortelã, entre outros.
     Ao consumi-lo, são introduzidas no organismo milhares de substâncias tóxicas, incluindo a nicotina, que causa dependência. Essas substâncias causam mais de 10 tipos de câncer, doenças cardíacas e pulmonares.
         Vale lembrar que a “comercialização, importação e propaganda de todos os tipos de dispositivos eletrônicos para fumar são proibidas no Brasil, por meio da Resolução de Diretoria Colegiada da Anvisa: RDC nº 46, de 28 de agosto de 2009”.
         Ao falar dos cigarros eletrônicos, lembrei a proibição, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, da fabricação e venda de cigarros com sabor artificial aqui no Brasil, na tentativa de proteger a saúde dos jovens e dificultar a iniciação do vício em cigarro.
         Nenhum dispositivo eletrônico para fumar é seguro e, ressalto, sua venda é proibida aqui no país. Além disso, o consumo do cigarro eletrônico também é prejudicial à saúde.
         Prevenir é muito mais inteligente e mais barato que remediar. Para não fumar, não comece.
MALUF, Fernando. Câncer de pulmão e o perigo dos cigarros eletrônicos. Forbes Brasil, 15 de agosto de 2022. Disponível em: https://forbes.com.br/forbessaude/2022/08/fernando-maluf-cancer-de-pulmao-eo-perigo-dos-cigarros-eletronicos/. Acesso em: 21 ago. 2022.

De acordo com o texto

Com relação as conceitos básicos expressos no Código de Defesa do Consumidor, julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – A coletividade de pessoas não se equipara ao consumidor.
II – Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, sempre material.
III – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Ainda de acordo com o Estatuto da Cidade, no planejamento municipal serão utilizados alguns instrumentos. Sobre tais instrumentos, julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – plano diretor.
II – disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo.
III – zoneamento ambiental.

De acordo com o Estatuto da Cidade, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante algumas diretrizes gerais. Sobre tais diretrizes, julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – garantia do direito a bairro sustentáveis.
II – gestão democrática por meio da comunicação à população.
III – cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.

No que se refere ao Estatuto da Cidade, observe os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Foi implementado pela Lei n. 10.257/2001.
II – Trata-se de uma tentativa de democratizar a gestão das cidades brasileiras através de instrumentos de gestão.
III – O Plano Diretor é obrigatório para toda cidade com mais de vinte mil habitantes. 

Com relação à legislação federal sobre o parcelamento do solo (Lei n. 6.766/79), julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – O parcelamento do solo urbano poderá ser feito apenas mediante loteamento.
II – Considera-se loteamento a subdivisão em gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouro públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
III – Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados. 

Ainda sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o artigo 9° dispõe que a pessoa tem direito a receber atendimento prioritário, com a finalidade de:

I – proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
II – atendimento em algumas instituições e serviços de atendimento ao público.
III – impedimento de restituição de imposto de renda. 

A Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) traz alguns direitos e deveres das pessoas e da sociedade como um todo. Sobre o tema, julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Toda pessoas com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
II – A deficiência só afeta a plena capacidade civil para o casamento.
III – É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência. 

Ainda sobre a Política Nacional de Saneamento, analise as terminações a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – saneamento básico: conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, dentre outras ações.
II – gestão associada: associação involuntária entre entes federativos, por meio de consórcio público ou convênio de cooperação.
III – controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados com os serviços públicos de saneamento básico. 

De acordo com o artigo 2° da Lei n. 11.445/2007, (Política Nacional de Saneamento), os serviços públicos serão prestados com base em alguns princípios. Sobre tais princípios, julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – universalização do acesso e efetiva prestação do serviço.
II – eficiência e sustentabilidade econômica.
III – controle social. 

Como se sabe, o calor e o incêndio se propagam por três maneiras fundamentais:

I – por condução, ou seja, por meio de um gás ou do vácuo, na forma de energia radiante.
II – por convenção, ou seja, por meio de um fluído líquido ou gás, entre dois corpos submersos no fluído, ou entre um corpo e o fluído.
III – por radiação, ou seja, através de um material sólido de uma região de temperatura elevada em direção a outra região de baixa temperatura.

Com relação aos conceitos básicos contra os incêndios, observe os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – O calor pode ter como fonte a energia elétrica, mas não o cigarro.
II – O fogo manifesta-se diferentemente em razão da composição química do material.
III – Um mesmo material sempre queima do mesmo modo, independentemente de qualquer condição. 

Acerca dos objetivos da Segurança do Trabalho, julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – redução de acidentes.
II – incremento de doenças.
III – foco na doença do trabalhador, conscientizando-o sobre a importância do tratamento. 

Com relação às noções sobre poluição sonora, julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Trata-se de um problema de saúde pública mundial.
II – Ocorre quando o som altera a condição normal de audição em um determinado ambiente.
III – A Organização Mundial da Saúde considera que um som deve ficar em até 20 decibéis para não causar danos ao ser humano. 

No que se refere à Lei de Crimes Ambientais, analise as condutas abaixo e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – É crime abater animais para proteger lavouras, independentemente de autorização.
II – É crime cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, mesmo com permissão da autoridade competente.
III – É crime impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação.

De acordo com o artigo 8° da Lei n. 12.305/2010, são instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos:

I – os panos de resíduos sólidos.
II – o monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária.
III – os inventários e o sistema declaratório semestral de resíduos sólidos.

De acordo com o artigo 6° da Lei n. 12.305/2010, são princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos:

I o respeito às diversidades locais e internacionais.
II – a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.
III – o direito da sociedade à informação e ao controle social. 

De acordo com o artigo 19 do mesmo Código, as medidas gerais de segurança contra incêndios e emergências têm alguns objetivos, quais sejam:

I – dificultar o controle do incêndio, reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio.
II – proteger a vida dos ocupantes das edificações e áreas de risco, em caso de incêndio.
III – proporcionar meios de controle e alastramento do incêndio.

De acordo com o artigo 18 do Código Estadual de Proteção contra Incêndios e Emergências, as edificações e áreas de risco serão dotadas de algumas medidas gerais de segurança. Sobre tais medidas, julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – restrição ao surgimento de incêndio.
II – detecção e alarme.
III – proteção estrutural em situações de incêndio. 

Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Princípio da Legalidade: os gestores devem cumprir os deveres e exercitar os poderes que a lei impõem.
II – Princípio da Impessoalidade: permite que o administrador atue em favor de um determinado grupo de pessoas em detrimento de outros.
III – Princípio da Publicidade: está relacionado com a proibição de atos sigilosos.