Com base na Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, que regulamenta a profissão de tradutor,
intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras (com a redação dada pela Lei nº 14.704,
de 2023), são atribuições do tradutor e intérprete, no exercício de suas competências,
O número do decreto que regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua
Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, é