Questões de Concurso
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Com base no disposto no Decreto n.º 6.029/2007 e na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item subsequente, que versam sobre direitos e deveres de servidores públicos.
Caso um procedimento instaurado por comissão de ética
receba a chancela de reservado, o investigado só terá direito de
saber o que lhe está sendo imputado, de conhecer o teor da
acusação e de ter vista dos autos após a regular notificação
para prestar esclarecimentos.
Julgue o item subsequente, que versam sobre os sentidos e os aspectos linguísticos do texto acima.
A substituição de “destacou-se” (l.11) por foi destacado
prejudicaria o sentido original do período.
Texto para os item.
Acerca de aspectos linguísticos do texto, julgue o item a seguir.
Seria alterado o sentido original do texto, embora sua correção
gramatical fosse mantida, caso o trecho “Temos o prazer (...)
Antônio Carlos de Oliveira” (l.10 a l.13) fosse reescrito da
seguinte forma: É um prazer informar o país do lançamento da
primeira comédia de qualidade do jovem Antônio Carlos de
Oliveira, estreante na literatura fluminense.
Texto para os item.
Acerca de aspectos linguísticos do texto, julgue o item a seguir.
Na linha 23, o termo introduzido pela preposição “para”
exerce a função de complemento do verbo “pedir”.
Texto para os item.
No que se refere aos sentidos e às características tipológicas do texto, julgue o item que se segue.
Na linha 29, a oração introduzida pela preposição “por” remete
a uma ação anterior ao estado descrito na oração “Estamos
ansiosos”.
Texto para os item.
No que se refere aos sentidos e às características tipológicas do texto, julgue o item que se segue.
Do texto não é possível concluir se “o pobre namorado” (l.1)
é Antônio Carlos de Oliveira ou o Sr. Dr. Estêvão Soares.
O servidor público deve privar-se do cumprimento de função, poder ou autoridade que apresente finalidade estranha ao interesse público, salvo se observar as formalidades legais.
A respeito de ética no serviço público, julgue o item subsequente.
No âmbito da administração pública federal, as comissões de
ética têm por objetivo orientar e aconselhar sobre a ética
profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com
o patrimônio público, não lhe cabendo a aplicação de
penalidade, que depende de processo administrativo.
No que se refere a ética e moral, julgue o item subsecutivo.
SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Bruno, servidor público federal,
teve de cumprir suas atividades diárias após o horário do
expediente devido ao fato de ter se prontificado, durante o dia,
a auxiliar um colega de outro setor em uma atividade de caráter
emergencial. ASSERTIVA: Nessa situação, Bruno agiu em
consonância com a conduta ética que se espera do servidor
público, já que, ao ter auxiliado o colega e ainda ter finalizado
suas atividades diárias depois do expediente, ele fez mais do
que sua função lhe exigia.
No que se refere a ética e moral, julgue o item subsecutivo.
De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994, a moralidade da
administração pública fundamenta-se na distinção entre o bem
e o mal e na ideia de que o fim é sempre o bem comum,
devendo a conduta do servidor público ater-se à busca do
equilíbrio entre legalidade e finalidade.
No que se refere a ética e moral, julgue o item subsecutivo.
As decisões tomadas por um servidor com base no código de ética profissional do servidor público devem ser pautadas na legalidade, moralidade, conveniência e oportunidade, ao passo que aspectos subjetivos da personalidade dos indivíduos, como honestidade e desonestidade e o bem e o mal, não são passíveis de apreciação.
O dever de prestar contas confere ao administrador público a obrigatoriedade de agir com moralidade e honestidade no desempenho de suas funções. Já o dever de probidade é aquele em que o administrador público não deve agir fora da legislação pertinente.
O servidor público, em situações específicas, poderá restringir a publicidade de ato administrativo sem que se caracterize comprometimento ético insanável.
A ética envolve um processo avaliativo do modo como os seres humanos, a natureza e os animais intervêm no mundo ao seu redor
Uma vez que a moral se reveste de conteúdo mais doutrinário e normativo que a ética, é correto afirmar que um dos fundamentos de existência da noção de moral seria a formação de uma base teórica para o estudo da ética.
Suponha que a CEP, após procedimento regulamentar, tenha apurado a prática de infração grave por determinada autoridade. Nessa hipótese, é possível o encaminhamento de sugestão de exoneração dessa autoridade a autoridade hierarquicamente superior, não podendo a penalidade ser aplicada diretamente pela CEP.
Em observância aos princípios da publicidade e da transparência, as comissões de ética instituídas pelo Decreto n.º 1.171/1994 deverão, a partir da instauração de procedimento para a apuração de infração ética, dar ampla publicidade aos expedientes adotados em todas as fases processuais.
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