Questões de Concurso Para oficial de compras e transparência institucional

O artigo 5° do Ato N°08/2019 da Câmara Municipal de Roseira, que regulamenta a elaboração, o requerimento e emissão de pareceres técnicos emitidos pela Procuradoria Jurídica do Poder Legislativo, estabelece que possuem legitimidade para requerer a emissão de Parecer Jurídico, EXCETO 

A Resolução №° 07/2022 que regulamenta a aplicação da Lei Federal N° 14.133/2021 estabelece no artigo 47 que "Os servidores da Câmara Municipal, designados para o cumprimento das atribuições estabelecidas nesta Resolução, deverão, obrigatoriamente, no cumprimento de suas obrigações, se valer dos meios oficiais de comunicação a serem disponibilizados pela Câmara Municipal quando das tratativas com os fornecedores de produtos e prestadores de serviços, de modo a garantir o registro das tratativas e a transparência dos atos públicos, especialmente:
I. Envio e recebimento de documentos exclusivamente pelo e-mail institucional do órgão público. II. Recebimento e realização de chamadas telefônicas com os aparelhos instalados nas dependências do órgão público. III. Envio e recebimento de mensagens por aplicativos exclusivamente por smartphones e linha telefônica disponibilizada pelo órgão público. IV. Envio e recebimento de documentos pelo Correio.
Constam do texto da Resolução N°07/2022 da Câmara Municipal de Roseira, apenas as afirmativas: 

A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Roseira é composta de cargos de provimento por Concurso Público e de Livre Nomeação. São cargos com forma de provimento por Concurso Público, os elencados abaixo, EXCETO: 

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Roseira, aprovado pela Resolução № 02 de 22 de fevereiro de 2021 define no artigo 99 que as sessões da Câmara serão:

A Resolução N° 01 de 15 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a regulamentação do trabalho extraordinário realizado pelos servidores da Câmara Municipal de Roseira, Teletrabalho, Registro biométrico de Ponto, Férias e dá outras providências, define a Jornada de Trabalho como: