Questões de Concurso Para analista em gestão de saúde pública

A legislação brasileira que estabelece normas sobre os Contratos de Transferência de Tecnologia no âmbito da administração pública é a: 

O principal impacto da proteção da propriedade intelectual no contexto da saúde é: 

O sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, é regulamentado pelo Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023. NÃO é uma hipótese de adoção do sistema de registro de preços:

“As compras governamentais fazem parte da política fi scal, estando associadas ao gasto realizado por órgãos públicos, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e instituições fi nanceiras vinculadas ao Estado. Tais aquisições se relacionam aos gastos correntes e de capital e representam uma parcela expressiva da despesa pública e do produto interno bruto (PIB) dos países. Esse mercado dá ensejo à chamada política de compras governamentais, importante modalidade de política por meio da qual o Estado promove o desenvolvimento industrial, científi co, tecnológico, social e ambiental de um país” (IPEA, 2022).
Com base no texto e nos princípios que regem as compras governamentais, NÃO é um princípio da Lei 14.133/2021:

Uma unidade de saúde pública federal adquiriu um equipamento há 2 anos, mas já não possui expectativa de benefícios econômicos futuros, e devido sua obsolescência não é possível utilização nas atividades de saúde, além de remota probabilidade de identificação de mercado para venda. Dessa forma, deve-se adotar nas demonstrações contábeis para esse ativo: 

Em relação ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), NÃO é correto afirmar que:

Estabeleça a correta correspondência dos principais instrumentos de planejamento e execução orçamentária do governo federal na Coluna I com suas característicaspresentes na Coluna II.

Coluna I
1. LDO (lei de diretrizes orçamentárias)
2. PPA (plano plurianual)
3. LOA (lei orçamentária anual)

Coluna II
( ) define metas e prioridades para os próximos quatro anos, orientando a ação governamental.
( ) estabelece as diretrizes para a elaboração dos orçamentos fiscais e de investimento.
( ) autoriza as despesas do governo federal para um exercício financeiro.
( ) detalha as receitas e despesas para o ano subsequente, respeitando as diretrizes estabelecidas. 

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Com relação à movimentação de créditos e recursos, avalie as afirmativas a seguir:

I - Um crédito suplementar, enquanto forma de crédito adicional, deve ser autorizado por lei e aberto por decreto do Poder Executivo, aumentando o valor de uma dotação já existente sem a necessidade de anulação de outra.
II - Créditos especiais são autorizados e abertos para despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, alterandoo montante global do orçamento.
III - Remanejamento é a transferência de dotações de uma categoria de programação para outra sem a necessidade de autorização legislativa, resultando em aumento do orçamento total.
IV - Transposição de créditos é a movimentação de recursos entre projetos e atividades de diferentes órgãos sem impactar o montante total do orçamento e sem autorização legislativa.

Das afirmativas acima, apenas: 

Considerando a relevância da programação financeira no contexto da gestão fiscal responsável de um ente público, é INCORRETO afirmar que: 

A respeito do procedimento de licitação previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, é correto afirmar que: 

Estabeleça a correta correspondência entre a gestão e fiscalização contratual, apresentados na Coluna I, com as suas atividades, apresentadas na coluna II: 


Coluna I
1. Gestão do contrato

2. Fiscalização técnica
3. Fiscalização administrativa
4. Fiscalização setorial

Coluna II
( ) o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, a qualidade, o tempo e o modo da prestação ou da execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estabelecidos no edital, para fins de pagamento, conforme o resultado pretendido pela administração, com o eventual auxílio da fiscalização administrativa.
( ) acompanhamento da execução do contrato nos aspectos técnicos ou administrativos quando a prestação do objeto ocorrer concomitantemente em setores distintos ou em unidades desconcentradas de um órgão ou uma entidade.
( ) a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial e dos atos preparatórios à instrução processual, e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos relativos à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção dos contratos, entre outros. 
( ) o acompanhamento dos aspectos administrativos contratuais quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas e quanto ao controle do contrato administrativo no que se refere a revisões, a reajustes, a repactuações e a providências tempestivas nas hipóteses de inadimplemento.

Em relação à contratação de serviços terceirizados, NÃO é vedado:

Uma obra possui na equipe de manutenção cinco ajudantes, quatro soldadores, três mecânicos, o engenheiro precisa montar equipes de plantonistas. Sendo que cada equipe, obrigatoriamente, tem que ter dois ajudantes, dois soldadores e um mecânico. Depois de muitos estudos, o engenheiro conseguiu montar:

Com relação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a disciplina da proteção de dados possui como fundamentos os abaixo relacionados, EXCETO: 

São atributos das evidências coletadas e as produzidas pelos auditores internos governamentais: 

Maria é servidora pública federal, solicitou à área de recursos humanos licença para tratar de interesse particular. A licença foi concedida pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. Uma vez a servidora fez o pedido de licença com o objetivo de exercer atividade privada, para prevenir eventuais conflitos de interesses. Sobre esta situação, podemos afirmar que: 

O Decreto n º7.724/12, regulamentou a Lei de Acesso à Informação (LAI) no Poder Executivo Federal, definindo como as informações mínimas devem estar em transparência ativa em seção específica, nos sítios na internet dos órgãos ou entidades que são: 

Para fins do disposto no Decreto nº 10.889/2021, considera-se representação privada de interesses a interação entre o agente privado e o agente público destinada a influenciar o processo decisório da administração pública federal, de acordo com interesse privado próprio, ou de terceiros, individual, coletivo ou difuso, no âmbito da(o): 

O diálogo é um instrumento imprescindível para a preservação das relações sociais e um fundamento de todas as formas consensuais de resolução de conflitos. Na administração pública, as Ouvidorias têm como uma das suas atribuições precípuas, promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes (Lei nº13.460/2017). Entretanto, os meios de resolução pacífica de conflitos não serão elegíveis quando as partes no conflito:

A edição da Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção (LAC), instituiu a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos, cometidos em seu interesse ou benefício, contra a administração pública nacional e estrangeira. O Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) destina-se a apurar a responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, podendo resultar na aplicação de sanções previstas na LAC. Dentre os parâmetros que influenciam a dosimetria da multa a ser proposta, encontra-se a avaliação do Programa de Integridade da pessoa jurídica. São parâmetros para a avaliação deste programa, EXCETO: