De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro:
A administração pública tem a capacidade de impor aos cidadãos administrados, diretamente, o conteúdo
de ato administrativo, sem que, para isso, seja imprescindível a tutela judicial. Isso só é possível graças
ao atributo do ato administrativo denominado de
Determinada empresa contratada para prestar serviço para a Prefeitura ABC descumpriu com algumas
de suas obrigações e, por esse motivo, foi penalizada com aplicação de uma multa. Nesse caso, a
Prefeitura ABC fez uso do
O princípio a ser observado pela administração pública, expresso na Constituição Federal de 1988, que
está relacionado à honestidade e orienta o agente público a ter uma atuação pautada pela boa-fé e pela
lealdade é o princípio da