Questões de Concurso
Para fiscal tributário
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I. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
II. Interpreta-se literalmente a Legislação Tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão de crédito tributário.
III. A lei tributária que define infrações, ou lhe comine penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao erário em caso de dúvida quando à capitulação legal do fato.
Quais estão corretas?
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Em 31/12/2020, os demonstrativos da execução orçamentária do Município de Vegas apresentaram os seguintes valores de receitas em R$:
Assinale a alternativa que apresenta o valor a ser inscrito em Dívida Ativa.
São exemplos de operações lógicas com resultados verdadeiros:
I. Se 8 + 8 = 16, então 3 x 4 = 9.
II. 12 ÷ 3 = 4 ou 5 x 9 = 45.
III. 4 x 6 = 24 e 3 x 8 = 24.
Quais estão corretas?
Analise o diagrama lógico abaixo:
O resultado da última operação é igual a:
• Quem pediu pastel não pediu suco. • Josué pediu café. • Quem pediu refrigerante pediu bolo. • Quem pediu pastel pediu café. • Luiz pediu sanduíche.
Dessa forma, é correto afirmar que:
I. Será apenado com a pena de suspensão o agente público que prestar declaração falsa de bens.
II. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
III. A declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza será atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
Quais estão corretas?
I. Dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade da Administração Municipal para realizar operações financeiras de qualquer natureza.
II. Medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou à Câmara Municipal.
III. Prestações de contas de convênios celebrados com a União, apenas.
Quais estão corretas?
( ) O orçamento da seguridade social, que não abrange os fundos e fundações instituídos ou mantidos pelo Município.
( ) O orçamento fiscal do Executivo e do Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, incluídas as fundações mantidas pelo Poder Público.
( ) O orçamento de investimento das empresas de que participe o Município.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e quando destinados à moradia popular e assentamento de pequenos agricultores.
II. Quando móveis, dependerá apenas de concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação, que será permitida somente para fins assistenciais e filantrópicos ou quando houver interesse público relevante.
III. A doação de bens públicos dependerá de prévia autorização do Legislativo, e a escritura respectiva deverá conter cláusula de reversão no caso de descumprimento das condições estabelecidas.
Quais estão corretas?