[Questão Inédita] Canotilho define o Poder Constituinte como o poder para criar, garantir ou eliminar uma
Constituição. Nesse sentido, pode-se afirmar corretamente que:
[Questão Inédita] Assinale a alternativa que contempla uma matéria de competência do Congresso
Nacional em que há necessidade de sanção do Presidente da República:
[Questão Inédita] A Constituição Federal de 1988 optou por considerar os municípios como entes
federados dotados de autonomia. Sabendo-se que a fiscalização do Município será exercida
pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle
interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, é incorreto afirmar que: