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Q2819

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Provas: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tecnologia da Informação - Prova 2 | ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira - Prova 2 |

Q2819 Direito Constitucional

Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), marque a única opção correta.

Alternativas

Pode ser proposta ação direta de inconstitucionalidade em relação a qualquer lei distrital, em razão da equivalência entre o Distrito Federal e os estados-membros.

Não há possibilidade de ser conhecida pelo Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade na qual se discute a constitucionalidade de um decreto.

Mesmo sendo equivalentes às emendas constitucionais, os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, por três quintos dos votos dos respectivos membros, poderão ser objeto de controle de constitucionalidade por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade.

No caso de um partido político perder sua representação no Congresso Nacional após ter proposto uma ação direta de inconstitucionalidade, essa ação é considerada prejudicada, por perda superveniente de legitimidade ativa para a sua propositura.

A eficácia de uma liminar concedida em sede de ação direta de inconstitucionalidade opera, regra geral, com efeitos ex tunc, podendo ter efeitos ex nunc, em caráter excepcional, se o Supremo Tribunal Federal assim o declarar expressamente, demonstrando a conveniência da medida.

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Q2816

Direito Administrativo Controle da administração pública , Conceito e Classificação ,

Q2816 Direito Administrativo

Não inclui na finalidade do sistema de controle interno federal, constitucionalmente previsto, a atividade de:

Alternativas

avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e efetividade, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da Administração.

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias da União.

comprovar a legalidade da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.

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Q2815

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Q2815 Direito Administrativo

Na concessão de serviço público, considera-se encargo da concessionária:

Alternativas

arcar com as indenizações de desapropriações promovidas pelo Poder Público de bens necessários à execução do serviço concedido.

permitir acesso da fiscalização do poder concedente e dos usuários aos seus registros contábeis.

captar recursos financeiros, junto ao poder concedente, necessários à prestação do serviço.

dar publicidade periódica de seus resultados financeiros aos usuários, nos termos contratuais.

constituir servidões administrativas autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato.

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Q2813

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,

Q2813 Direito Administrativo

Em relação à invalidação dos atos administrativos, é incorreto afirmar:

Alternativas

a anulação pode se dar mediante provocação do interessado ao Poder Judiciário.

a revogação tem os seus efeitos ex nunc.

tratando-se de motivo de conveniência ou oportunidade, a invalidação dar-se-á por revogação.

anulação e revogação podem incidir sobre todos os tipos de ato administrativo.

diante do ato viciado, a anulação é obrigatória para a Administração.

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Q2810

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poder de polícia ( assuntos)

Q2810 Direito Administrativo

Considerando-se os poderes administrativos, relacione cada poder com o respectivo ato administrativo e aponte a ordem correta.

1 poder vinculado

2 poder de polícia

3 poder hierárquico

4 poder regulamentar

5 poder disciplinar

( ) decreto estadual sobre transporte intermunicipal

( ) alvará para construção de imóvel comercial

( ) aplicação de penalidade administrativa a servidor

( ) avocação de competência por autoridade superior

( ) apreensão de mercadoria ilegal na alfândega

Alternativas

3/2/5/4/1

1/2/3/5/4

4/1/5/3/2

2/5/4/1/3

4/1/2/3/5

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