Questões de Concurso
Para auditor
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Mesmo que produza um único tipo de bem ou serviço, a entidade pode ter diversos centros de responsabilidade.
Deverá ser registrada uma variação patrimonial diminutiva com a reversão da provisão caso o valor da obrigação a pagar seja inferior ao valor da provisão reconhecida
A divulgação dos passivos contingentes é dispensada somente quando a saída de recursos for considerada remota.
A quota de depreciação deve ser registrada com base nos prazos de vida útil e nas taxas de depreciação determinados pela Receita Federal.
Os itens do ativo imobilizado que não sofram mudanças significativas de valor justo não necessitam ser submetidos ao processo de reavaliação anual.
Para o registro contábil, deve-se reconhecer uma variação patrimonial aumentativa no resultado do exercício, ainda que a arrecadação ocorra posteriormente.
O reconhecimento da receita orçamentária somente poderá ser feito no momento da efetiva arrecadação dos referidos impostos.
Ao funcionário público que, prevalecendo-se do cargo, falsificar documento público aplicar-se-á a mesma penalidade cominada aos demais agentes.
Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público as ações de sociedade comercial e o testamento particular.
O crime de corrupção passiva praticado por meio das condutas de “aceitar promessa” ou “solicitar” é formal e se consuma com a mera solicitação ou aceitação da vantagem indevida.
De acordo com entendimento jurisprudencial pertinente, a elementar do crime de peculato não se comunica aos coautores e partícipes estranhos ao serviço público.
O funcionário público que se utilizar de violência ou grave ameaça para obter vantagem indevida cometerá o crime de extorsão e não o de concussão.
Cometerá crime contra as finanças públicas o agente que autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.
A concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos será regulada pela Lei n.º 8.213/1991, enquanto não editada a lei complementar a que se refere o art. 40, § 4.º, da Constituição Federal de 1988.
É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ainda que elas sejam provenientes do mesmo instituidor e decorram do exercício de cargos acumuláveis.
Nos processos relativos à concessão de benefícios previdenciários, via de regra, não há a prescrição do fundo de direito, mas apenas das verbas pleiteadas anteriormente aos cinco anos da propositura da ação.
Não cabe a aplicação dos mesmos índices de reajuste dos benefícios de valor mínimo aos demais benefícios previdenciários, uma vez que para estes o índice a ser aplicado será o Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
Os benefícios previdenciários devem ser regulados pela lei vigente ao tempo do requerimento administrativo, não sendo possível a aplicação de lei posterior.
O princípio da contributividade é aplicável somente à previdência social, sendo dispensado para a concessão dos benefícios relacionados à saúde e assistência social.
Acerca dos princípios orçamentários, julgue o item seguinte.
A despeito do princípio da exclusividade, a CF admite a
autorização, na lei orçamentária, da abertura de créditos
especiais.