Questões de Concurso
Para auditor
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A elaboração, pelo Estado, das regras pertinentes às eleições para os cargos de direção dos tribunais de contas deverá conformar-se aos postulados da alternância e da temporalidade.
Para fazer face a obrigação pecuniária contraída em contrato de parceria público-privada, a administração pública poderá prestar garantia, sendo vedada, no entanto, a vinculação de receita.
Caso um ciclista sofra danos materiais em razão de queda sofrida em via pública mal conservada, a indenização devida demandará apenas a comprovação do dano e do nexo causal.
De acordo com o STJ, o exame da proporcionalidade da pena de cassação de aposentadoria somente excepcionalmente enseja o controle judicial sobre o mérito administrativo.
Admite-se negativa de acesso a documentos que contenham informações que envolvam direitos fundamentais do cidadão.
A formalização de denúncias que envolvam a violação dos dispositivos da Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009) é prerrogativa do Ministério Público, que deve encaminhá-las aos respectivos tribunais de contas.
Controle social pode ser exercido por meio da participação do usuário na administração pública, uma premissa constitucional.
Agências reguladoras são exemplos de fundações públicas de direito privado.
As boas práticas de governança são adotadas com o propósito de dirimir conflitos de agência.
Acerca da trajetória da administração pública brasileira, julgue o item seguinte.
A Lei de Responsabilidade Fiscal é um exemplo de
instrumento voltado a promover a gestão por resultados na
administração pública brasileira.
Acerca da trajetória da administração pública brasileira, julgue o item seguinte.
Accountability relaciona-se à responsabilização pelas
consequências dos atos adotados na gestão pública.
Acerca da trajetória da administração pública brasileira, julgue o item seguinte.
O Estado patrimonialista tinha como função gerar empregos
para a classe média ligada aos proprietários rurais.
Acerca da trajetória da administração pública brasileira, julgue o item seguinte.
A reforma de 1995 empreendida na administração pública
brasileira é considerada uma reforma de Estado e não de seu
aparelho.
Acerca da trajetória da administração pública brasileira, julgue o item seguinte.
A gestão de compras governamentais por parte dos poderes
Judiciário e Legislativo no Brasil passou a ser regulamentada
pela Lei n.º 14.133/2021, que revogou automaticamente a
Lei n.º 8.666/9193.
Como se referem a despesas já empenhadas em anos anteriores, os restos a pagar com prescrição interrompida não precisam ter a obrigação reconhecida pela autoridade competente para serem pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento.
Por se referir a despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio com saldo suficiente para atendê-las, a liquidação das despesas de exercícios anteriores deve ocorrer em ano anterior ao seu pagamento.
As receitas orçamentárias oriundas do recebimento da dívida ativa devem observar as vinculações do crédito original.
Uma previsão orçamentária é exigida para que o passivo relativo a uma obrigação a pagar seja reconhecido contabilmente.
Da perspectiva da receita, a classificação por fonte/destinação de recursos busca identificar a origem do recurso segundo o seu fato gerador.
Da perspectiva da programação orçamentária quantitativa da despesa, a dimensão física define a quantidade de bens e serviços a serem entregues.