Questões de Concurso
Para auditor
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Os créditos suplementares podem ser tanto autorizados na lei orçamentária, quanto dependentes de autorização legislativa.
Os créditos adicionais especiais podem ser incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente caso seja autorizada a sua reabertura para o exercício seguinte.
O princípio da unidade visa evitar que haja múltiplos orçamentos dentro da mesma pessoa política.
Segundo o princípio do orçamento bruto, os registros das receitas e das despesas na lei orçamentária anual devem ser feitos pelos seus valores brutos, salvo as deduções estabelecidas pela própria Constituição Federal de 1988.
A reintegração é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que ele tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
O servidor público em débito com o erário que for demitido terá sessenta dias para quitar a dívida, sob pena de que seu nome seja inscrito na dívida ativa e de ser cobrado, inclusive judicialmente, caso não proceda à quitação no referido prazo.
Julgue o item a seguir à luz do Regimento Interno do TCE/PB.
A vitaliciedade, consubstanciada na vedação à perda do
cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, é
uma das garantias dos conselheiros do TCE/PB.
Julgue o item a seguir à luz do Regimento Interno do TCE/PB.
Os processos de licitações, contratos e convênios e de
fiscalização de atos de administração de pessoal são
considerados especiais, ao contrário dos de denúncias e de
representações, que são ditos ordinários.
De acordo com a Lei Orgânica do TCE/PB, julgue o item que se segue.
As consultas formuladas por autoridades competentes e
respondidas pelo TCE/PB terão caráter normativo e
constituirão o julgamento do caso concreto.
De acordo com a Lei Orgânica do TCE/PB, julgue o item que se segue.
Verificadas irregularidades nas contas, o relator do processo
de tomada ou prestação de contas ordenará a citação do
responsável para apresentar defesa, havendo ou não débitos
apurados.
Acerca da Constituição do Estado da Paraíba, julgue o item que se segue.
Os conselheiros do TCE/PB serão processados e julgados,
originariamente, pelo STJ nos crimes comuns e nos de
responsabilidade.
Em sua jurisdição, ao TCE/PB compete a inspeção dos atos realizados por administradores públicos da administração direta e indireta, incluídas as sociedades de economia mista e empresas públicas.
Compete ao TCE/PB, no exercício de sua função de controle, decretar a anulação de atos e contratos dos órgãos jurisdicionados eivados de vícios.
É possível a imputação de atos de improbidade a órgãos judiciais e legislativos.
A aplicação de sanções por improbidade administrativa depende da aprovação das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal de contas.
Uma reclamação que aponte contrariedade indevida a súmula vinculante é incapaz de anular o ato administrativo impugnado e determinar a prática de outro.
Os atos políticos, ainda que apontados como lesivos ao patrimônio público, são imunes ao controle jurisdicional, devendo ser afastados da apreciação judicial.
Julgue o seguinte item, referentes aos controles interno e externo da administração pública.
O controle interno realizado por meio de auditoria com a
finalidade de acompanhar a execução do orçamento tem por
objetivo verificar a legalidade na aplicação do dinheiro
público e auxiliar o tribunal de contas no exercício de sua
missão institucional.
A fiscalização realizada pela própria administração sobre seus órgãos ou entidades descentralizadas recebe o nome de controle interno.
O controle da administração indireta distingue-se do poder hierárquico pela natureza dos entes sobre os quais é exercido.