Questões de Concurso
Para auditor
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Considerando essa situação hipotética, julgue o seguinte item.
Caso haja suspeita da existência de notas fiscais falsas na
prestação de contas, não será adequada a adoção da técnica
de observação, cabendo, por sua vez, uma circularização em
branco com confirmação positiva.
Uma das fases do programa de controle de qualidade das auditorias realizadas pelos tribunais de contas é a supervisão, a qual é conduzida por comissões compostas de profissionais experientes em auditoria pertencentes ao sistema de controle externo, necessariamente alheios aos quadros de pessoal desses tribunais.
É vedado aos servidores de tribunais de contas exercer cargos de gestão em entidades sob a supervisão do tribunal onde esses servidores trabalham, ainda que as entidades não estejam sob fiscalização durante o exercício do cargo.
A governança no setor público tem por objetivo conduzir as políticas públicas na direção da prestação de serviços de interesse da sociedade.
Considerando os princípios básicos de auditoria no âmbito do setor público, julgue o item a seguir.
Os tribunais de contas devem anular decisão tomada pelo
Poder Executivo que possa cercear o exercício de suas
competências.
O chefe executivo de auditoria interna deve dar amplo conhecimento de não conformidades detectadas, incluindo sua divulgação em meios eletrônicos de acesso público.
As auditorias governamentais devem ser realizadas nas instalações da instituição auditada.
Considerando os princípios básicos de auditoria no âmbito do setor público, julgue o item a seguir.
O nível de independência dos auditores externos é maior que
o dos auditores internos.
Com relação às sanções aplicadas pelo TCDF, julgue o item a seguir.
O Regimento Interno do TCDF prevê as sanções de
multa, inabilitação para o exercício de cargo em comissão
ou função de confiança no âmbito da administração pública
do Distrito Federal, desde que haja concordância da
maioria absoluta do Plenário do tribunal, e declaração
de inidoneidade de licitante fraudador para participar
de licitação na administração pública do Distrito Federal.
As nomeações para cargo de provimento em comissão não são fiscalizadas pelo TCDF.
Ao apreciar processos relativos à fiscalização de atos e contratos, o relator ou o TCDF, quando verificada a ocorrência de irregularidades decorrentes de ato ilegal ilegítimo ou antieconômico, determinará a audiência dos responsáveis, para que apresentem razões de justificativa, ou, em caso de dano ao erário, a citação dos responsáveis, para que apresentem alegações de defesa.
Acompanhamento é o instrumento de fiscalização utilizado pelo TCDF para verificar o cumprimento de suas deliberações e os resultados delas advindos.
Acerca dos instrumentos de fiscalização previstos no Regimento Interno do TCDF, julgue o item a seguir.
Os relatores possuem competência para autorizar
diretamente, independentemente de deliberação do Plenário
do TCDF, levantamentos e inspeções.
Julgue o próximo item, relativos a sistemas de controle na administração pública brasileira.
O sistema de controle da administração pública brasileira é o contencioso administrativo, de maneira que as decisões do tribunal de contas que resultam imputação de multa possuem caráter de título executivo extrajudicial.
Julgue o próximo item, relativos a sistemas de controle na administração pública brasileira.
O Tribunal de Contas do Distrito Federal, ao verificar ato de nomeação ilegal em autarquia jurisdicionada, pode sustá-lo de imediato; contudo, no caso de contrato administrativo firmado com ilegalidade, a sustação do contrato não pode ser imediata.
Considere que determinado gestor público tenha sido multado por tribunal de contas. Nessa situação, como a decisão tem eficácia de título executivo extrajudicial, o próprio tribunal de contas poderá realizar a ação de execução contra o referido gestor.
Em sua função consultiva, o tribunal de contas emite, por meio de acórdão, recomendações concernentes a matérias de sua competência aos órgãos jurisdicionados, para aperfeiçoamento da gestão pública.
Considere que o Tribunal de Contas do Distrito Federal tenha negado o registro do ato de aposentadoria de policial militar, em razão da falta de base legal. Nessa situação, apesar de tal decisão vincular os órgãos jurisdicionados, isso não impede nova discussão no âmbito judicial.
A demarcação da espacialidade da RIDE foi estabelecida pela Lei Complementar n.º 94, de 1998, mas os possíveis desmembramentos e a consequente criação de novos municípios no interior dessa espacialidade só foram previstos mais de uma década depois, por meio do Decreto n.º 7.469, de 2011.
O Conselho Administrativo da RIDE tem a função de coordenar as atividades desenvolvidas nessa região integrada, para atender aos seus habitantes em ações voltadas, entre outros fins, ao desenvolvimento regional, à minimização das desigualdades, à integração e à unificação de serviços públicos comuns e à execução de programas e projetos de interesse da RIDE.