Questões de Concurso Para auditor

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, com base na jurisprudência do STF e nas disposições da Lei Complementar distrital n.º 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional e dos Órgãos Relativamente Autônomos do Distrito Federal).

O indeferimento do pedido de desistência do estágio probatório e de recondução ao cargo anteriormente ocupado não teve relação com a existência do PAD.

Considerando que, hipoteticamente, a diretoria de um órgão da administração distrital tenha editado portaria que aprovou seu regimento interno, julgue o próximo item, com base na teoria dos atos administrativos.

A forma de edição mencionada está em desacordo com a Lei n.º 9.784/1999, que determina a utilização de resolução, e não de portaria, para a aprovação de regimentos internos.

Considerando que, hipoteticamente, a diretoria de um órgão da administração distrital tenha editado portaria que aprovou seu regimento interno, julgue o próximo item, com base na teoria dos atos administrativos.

Supondo-se que a lei de criação do órgão distrital em questão não tenha disposto sobre seu regimento interno, é cabível, posteriormente, a edição do regimento interno por ato normativo infralegal, editado pelo próprio órgão criado. 

A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando as disposições da Lei Federal n.º 12.527/2011 e da Lei Distrital n.º 4.990/2012, com relação ao acesso à informação.

Informações que se refiram à intimidade ou à vida privada, como placas de carros, fotos de infrações e dados veiculares, poderão ser negadas a esse cidadão, de forma fundamentada. 

A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, da interpretação das normas constitucionais e do poder constituinte, julgue o seguinte item.

Segundo o STF, o direito de greve dos servidores públicos constitui norma constitucional de eficácia contida. 

A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, da interpretação das normas constitucionais e do poder constituinte, julgue o seguinte item.

A Constituição Federal de 1988 adota a concepção de que a titularidade do poder constituinte pertence ao povo.

A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, da interpretação das normas constitucionais e do poder constituinte, julgue o seguinte item.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma constitucional que reconhece o direito de greve do servidor público é dotada de eficácia limitada.