Questões de Concurso Para procurador consultivo de contas
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Considerando os consórcios públicos, as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o sistema de controle interno, a Lei de Responsabilidade Fiscal, os direitos políticos e o direito à saúde, julgue o item a seguir.
É constitucional a cumulação entre a inelegibilidade e a
suspensão de direitos políticos.
Considerando os consórcios públicos, as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o sistema de controle interno, a Lei de Responsabilidade Fiscal, os direitos políticos e o direito à saúde, julgue o item a seguir.
No anexo de metas fiscais, que deve integrar o projeto de lei
de diretrizes orçamentárias, serão estabelecidas metas apenas
para o exercício seguinte.
Considerando os consórcios públicos, as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o sistema de controle interno, a Lei de Responsabilidade Fiscal, os direitos políticos e o direito à saúde, julgue o item a seguir.
O servidor responsável pelo controle interno mantido pelo
Poder Legislativo será responsável subsidiariamente caso
não dê ciência ao Tribunal de Contas da União de
irregularidade de que tenha tomado conhecimento.
Considerando os consórcios públicos, as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o sistema de controle interno, a Lei de Responsabilidade Fiscal, os direitos políticos e o direito à saúde, julgue o item a seguir.
Os entes da Federação, em decorrência da competência
comum, são solidariamente responsáveis nas demandas
prestacionais na área da saúde.
Considerando os consórcios públicos, as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o sistema de controle interno, a Lei de Responsabilidade Fiscal, os direitos políticos e o direito à saúde, julgue o item a seguir.
Em se tratando de contratos de repasse, as transferências
financeiras para órgãos públicos serão realizadas,
exclusivamente, por instituição financeira federal.