Considerando os consórcios públicos, as normas relativas às ...

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Q1964806 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Considerando os consórcios públicos, as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o sistema de controle interno, a Lei de Responsabilidade Fiscal, os direitos políticos e o direito à saúde, julgue o item a seguir.  


O servidor responsável pelo controle interno mantido pelo Poder Legislativo será responsável subsidiariamente caso não dê ciência ao Tribunal de Contas da União de irregularidade de que tenha tomado conhecimento. 

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