Questões de Concurso Para procurador consultivo de contas
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A partir da normatização constitucional, legal e infralegal que rege a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o próximo item.
A identificação do denunciante constitui requisito de
admissibilidade de denúncia; por conseguinte, os fatos
levados ao conhecimento do TCE/SC de forma anônima não
poderão ser objeto de apuração da corte de contas.
A partir da normatização constitucional, legal e infralegal que rege a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o próximo item.
É lícito ao gestor público recusar-se a apresentar
documentação comprobatória da regular execução de gasto
público solicitada por equipe de auditoria do TCE/SC, sob a
alegação de estar protegida por sigilo bancário.
A partir da normatização constitucional, legal e infralegal que rege a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o próximo item.
Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, caso
o exame inicial da regularidade de ato de concessão de
aposentadoria pelo tribunal de contas estadual ocorra no
prazo de cinco anos, contados da entrada do ato no tribunal,
não se aplicam os princípios da ampla defesa e do
contraditório.
A partir da normatização constitucional, legal e infralegal que rege a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o próximo item.
Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no
julgamento de contas anuais dos prefeitos municipais, o
parecer técnico do tribunal de contas deve prevalecer, caso a
respectiva câmara de vereadores não julgue as contas no
prazo de um ano, contado da entrada do processo na
respectiva casa legislativa.
Julgue o item a seguir, com base no sistema de controle adotado pelo ordenamento jurídico nacional.
A Associação Nacional do Ministério Público de Contas,
respeitada a pertinência temática, possui legitimidade,
consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, para
ajuizar ação direta de inconstitucionalidade.