Julgue o item a seguir, com base no sistema de controle adot...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Procurador de Contas do Ministério Público |
Q1964763
Controle Externo
Julgue o item a seguir, com base no sistema de controle adotado pelo ordenamento jurídico nacional.
A Associação Nacional do Ministério Público de Contas,
respeitada a pertinência temática, possui legitimidade,
consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, para
ajuizar ação direta de inconstitucionalidade.
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