Questões de Concurso Para procurador consultivo de contas
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Acerca dos crimes contra a previdência e a seguridade social, julgue o item seguinte.
Ainda que um tributo previdenciário tenha sido efetivamente
retido de um servidor municipal e não recolhido por
sonegação, a conduta do prefeito pode ser considerada
atípica se a denúncia deixar de descrever sua efetiva
participação.
Com base no disposto na Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção e nas frentes de articulação internacional em prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa, julgue o próximo item.
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras brasileiro
é o responsável pela coordenação da delegação nacional no
que diz respeito à atuação do Brasil no Grupo de Ação
Financeira, do qual o país é membro desde 1999.
Em relação a orçamento público, julgue o item que se segue.
O denominado orçamento impositivo, conforme previsto na
Constituição Federal de 1988, pode ser descrito como um
princípio – o da vinculação da execução orçamentária.
Julgue o item subsequente, relativo à composição do patrimônio público e ao registro de suas variações segundo o regime orçamentário e contábil.
Para que um recurso controlado pela entidade no presente
seja definido como ativo, ele deve ter surgido
necessariamente de uma transação ou outro evento passado.