Questões de Concurso Para procurador consultivo de contas
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Acerca dos princípios ambientais, das competências em matéria ambiental e do direito ambiental constitucional, julgue o item a seguir.
A Constituição Federal de 1988 determina que a
competência para legislar em matéria de águas é privativa da
União.
Acerca dos princípios ambientais, das competências em matéria ambiental e do direito ambiental constitucional, julgue o item a seguir.
Desde que registrada como manifestação cultural popular e
integrante do patrimônio cultural brasileiro, a prática
desportiva que envolva animais independe da edição de lei
específica sobre bem-estar animal.
Acerca dos princípios ambientais, das competências em matéria ambiental e do direito ambiental constitucional, julgue o item a seguir.
A competência para legislar sobre a proteção do meio
ambiente é comum entre a União, os estados, o Distrito
Federal e os municípios, exceto em relação à legislação
urbanística, que é exclusiva do poder municipal.
Acerca dos princípios ambientais, das competências em matéria ambiental e do direito ambiental constitucional, julgue o item a seguir.
O princípio do poluidor-pagador é amparado em previsão
constitucional, segundo a qual as atividades lesivas ao meio
ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou
jurídicas, a sanções penais e administrativas, sem prejuízo do
dever de reparar os danos causados.
Acerca dos princípios ambientais, das competências em matéria ambiental e do direito ambiental constitucional, julgue o item a seguir.
O princípio constitucional do desenvolvimento sustentável deve ser observado pelos cidadãos, pelo poder público e nas atividades econômicas com vistas a promover a defesa e a proteção do meio ambiente em solidariedade com as gerações atual e futura.