Questões de Concurso
Para administração
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No que tange à Preservação do Patrimônio Público, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente será
No caso de aumento da despesa pública por ocasião da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, deverá ser apresentada estimativa do impacto orçamentário- -financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem como declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes o Orçamentárias sob o risco de:
Atendendo ao disposto na Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) além de compreender as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, disporá ainda sobre
TEXTO:
Protestos, desejos e compreensão de si
Para muitas pessoas, não é fácil entender as manifestações coletivas em nome de causas e
direitos sociais que vêm acontecendo em âmbito global e que, recentemente, surpreendendo a muitos,
surgiram também no Brasil. O desconhecimento a respeito da história social e política, bem como
sobre o significado profundo das lutas, sublevações e insurreições mundiais e nacionais contribui para
5 a perplexidade quanto à situação presente. Não se conhece o passado, não se entende
o presente e, além de tudo, não é possível prever o futuro quanto a mudanças sociais concretas em termos de
direitos, cidadania, reforma política ou direção de políticas públicas. Se, por um lado, o que pensamos
do futuro pertence à especulação e à fantasia, por outro, é o efeito direto do que não somos capazes
de imaginar, daquilo que se dá em bases inconscientes, do que é da ordem imponderável do desejo. O
10 desejo de que um mundo melhor possa nos amparar é o novo sentimento que surge como um terceiro
elemento no instante em que a alternativa estava entre o apático fim das utopias e a ideia de que todas
as utopias já tinham sido realizadas.
Certo, no entanto, é que uma mudança de autocompreensão coletiva está em cena no Brasil
atual. E esse talvez seja o aspecto mais decisivo no contexto dos acontecimentos, a experiência
15 subjetiva que está sendo vivida quando muitos acreditavam no fim do sujeito ético e político, aniquilado
pelos diversos mecanismos de dessubjetivação que vão da economia à tecnologia. A impressão
generalizada era que as pessoas estavam vendidas ao sistema econômico, tinham cancelado qualquer
desejo político, eram servas do consumismo e da publicidade e, portanto, já não pertenciam a si
mesmas. Não tinham subjetividade, a instância da decisão, da liberdade que se elabora e forma na
20 intimidade de cada um e em sua relação com o outro.
No contexto, surpreende que a internet – que aparece, muitas vezes, como a máquina
devoradora de subjetividades – se torne um mecanismo democrático, uma instância de trocas
intersubjetivas, que faz irromper liberdades individuais na formação da expressão comum tal como a
da multidão nas ruas. O fato de a internet, como meio tecnológico, ter sido a ameaça de aniquilação da
25 subjetividade e, de repente, ter ajudado a forjar outras subjetividades, mostra apenas que o ser
humano permanece humano, na liberdade de recriar seu sentido, seu modo de viver e usar
instrumentos, como a própria internet, a seu favor.
A queixa geral que ouvíamos como um sussurro social poderia ter continuado seu zunido
gasto, mas tornou-se ativismo político dos brasileiros. O que de fato está acontecendo entre nós? É
30 algo que podemos nos perguntar. Mais do que curiosidade, o que está em cena é um abalo sísmico no
processo de nossa autocompreensão comum. Isso quer dizer que nunca mais nos veremos do mesmo
modo porque, devido aos eventos políticos e sociais, já não somos os mesmos.
TIBURI, Márcia. Protestos, desejos e compreensão de si. Revista Mente e Corpo. Disponível em: < http://www2.uol.com.br/vivermente/artigos/protestos_desejos_e_compreensao_de_si.html>. Acesso em: 14 ago. 2013. Adaptado.
A leitura do texto permite afirmar:
No Brasil, o Sistema de Controle Judicial adotado pelo Estado para a correção dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo Poder Público:
A lei, como fonte primária do Direito Administrativo, abrange a(os):
Na interpretação das normas, atos e contratos administrativos, a doutrina brasileira, capitaneada pelo consagrado Hely Lopes Meirelles, entende que NÃO se considera o(a):
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