No que tange à Preservação do Patrimônio Público, salvo se d...
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Q2892264
Administração Financeira e Orçamentária
No que tange à Preservação do Patrimônio Público, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente será
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