Questões de Concurso Para ciências contábeis

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu cinco espécies de direitos e garantias fundamentais: direitos e garantias individuais e coletivos; direitos sociais; direitos de nacionalidade; direitos políticos; e direitos relativos à existência e funcionamento dos partidos políticos.

Os dispositivos relativos aos direitos e garantias individuais, por se constituírem cláusulas pétreas, não podem sofrer modificações que lhe alterem a substância. Mesmo status não foi conferido aos direitos sociais, que podem ser objeto de emenda à Constituição, tendente à sua abolição.

A Constituição Federal de 1988 garante apenas aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à propriedade. Nesse sentido, a autoridade policial poderá determinar o ingresso em imóvel de estrangeiro, que não resida do País, sem que sejam observadas as limitações constitucionais.

O princípio da legalidade, consagrado na Constituição Federal de 1988, estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Logo, no Sistema Constitucional pátrio, não é possível a edição, pelo Chefe do Poder Executivo, de decreto autônomo.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, deve o Poder Público proporcionar a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, contribuindo, inclusive, com recursos materiais e financeiros.

A revisão constitucional prevista por uma Assembléia Nacional Constituinte, possibilita ao poder constituinte derivado a alteração do texto constitucional, com menor rigor formal e sem as limitações expressas e implícitas originalmente defi nidas no texto constitucional.

Entre as características do poder constituinte originário destaca-se a possibilidade incondicional de atuação, ou seja, a Assembléia Nacional Constituinte não está sujeita a forma ou procedimento pré-determinado.

O poder constituinte derivado decorrente é aquele atribuído aos parlamentares no processo legiferante, em que são discutidas e aprovadas leis, observadas as limitações formais e materiais impostas pela Constituição.

O poder emanado do constituinte derivado reformador, que é fundado na possibilidade de alteração do texto constitucional, não é passível de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.

O titular do poder constituinte é aquele que, em nome do povo, promove a instituição de um novo regime constitucional ou promove a sua alteração.

A Constituição Federal de 1988 é considerada, em relação à estabilidade, como semi-rígida, na medida em que a sua alteração exige um processo legislativo especial.

No que se refere à origem, a Constituição Federal de 1988 é considerada outorgada, haja vista ser proveniente de um órgão constituinte composto de representantes eleitos pelo povo.

A constituição escrita apresenta-se como um conjunto de regras sistematizadas em um único documento. A existência de outras normas com status constitucional, per se, não é capaz de descaracterizar essa condição.

As constituições dogmáticas, como é o caso da Constituição Federal de 1988, são sempre escritas, e apresentam, de forma sistematizada, os princípios e idéias fundamentais da teoria política e do direito dominante à época.

Nas constituições materiais, como é o caso da Constituição Federal de 1988, as matérias inseridas no documento escrito, mesmo aquelas não consideradas "essencialmente constitucionais", possuem status constitucional.

empreitada integral.

empreitada por preço global.

tarefa.

administração contratada.

empreitada por preço unitário.

Regularidade/modicidade das tarifas.

Continuidade/cortesia.

Controle/economicidade.

Eficiência/generalidade.

Atualidade/segurança.

1/1/2/2/2

2/1/2/1/2

2/2/1/1/1

1/2/1/2/1

1/1/1/2/2

utilizadas em roteamento de redes de grande porte, desde que nelas só exista um única rota para cada destino.

são configuradas na inicialização do roteador a partir de informações armazenadas em arquivos criados pelo administrador da rede e precisam ser manualmente atualizadas ao longo do tempo.

são modificadas a partir de informações trocadas entre os roteadores.

são modificadas a partir de informações trocadas entre os servidores de e-mail.

não refletem as modificações na topologia da rede.

I e II

II e III

III e IV

I e III

II e IV

que utiliza funções para determinar os direitos e privilégios de acesso a um determinado arquivo.

que substitui uma versão instalada por uma versão mais recente do mesmo software.

desenvolvida para detectar e responder a softwares mal-intencionados, como vírus e worms.

presente obrigatoriamente no corpo da mensagem transmitida, à qual pertence.

que associa a identidade do remetente à informação sendo enviada. Pode fornecer serviços de integração e não-repúdio.

I e II

II e III

III e IV

I e III

II e IV

I e II

II e III

III e IV

I e III

II e IV

Medidas de tendência central ou posição.

Medidas de dispersão ou variabilidade.

Medidas de assimetria.

Medidas de achatamento ou curtose.

Medidas de correlação.

Parecer com ressalva.

Parecer adverso.

Parecer analítico.

Parecer com abstenção de opinião.

Parecer sem ressalva.

Dos controles internos.

Das provas seletivas.

Dos ativos intangíveis.

Das tendências atípicas.

Dos quocientes financeiros.

a riscos de auditoria.

a procedimentos de auditoria.

à revisão analítica.

a testes de observância.

à seleção sistemática.

ordenar a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública, desde que tenham sido criados por lei e que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia.

prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei.

ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa ou quando o montante da dívida consolidada ultrapasse o limite máximo autorizado por lei.

ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.

deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei.

conterá demonstrativo dos resultados nominal e primário.

será publicado até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre.

conterá comparativo entre as despesas de pessoal e os limites impostos pela Lei da Responsabilidade Fiscal.

conterá demonstrativo, no último quadrimestre, da inscrição de despesas em restos a pagar.

deverá receber parecer prévio do Tribunal de Contas do ente da Federação.

as disponibilidades de caixa da União poderão ser depositadas em instituição financeira privada, desde que sua remuneração exceda 6% ao ano.

as disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social poderão ser aplicadas em empréstimos para os próprios segurados, desde que haja garantia real.

a desapropriação de imóvel urbano, desde que o interesse público o recomende, poderá ser feito sem prévia indenização em dinheiro ou depósito judicial.

a aplicação de receita derivada da alienação de bens do ente da Federação não poderá financiar qualquer tipo de despesas correntes.

a empresa controlada por ente da Federação que firmar contrato de gestão com este gozará de autonomia gerencial, orçamentária e financeira.

as operações de crédito por antecipação de receita estão permitidas em qualquer ano do mandato do Chefe do Poder Executivo.

somente será permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle se o objetivo for reduzir a dívida pública.

é permitido o recebimento antecipado de lucros e dividendos de empresas controladas pelo ente público, embora a LRF equipare essa operação a uma operação de crédito.

o Banco Central do Brasil, não obstante não possa efetuar operação de crédito com os entes da Federação, pode conceder garantias em empréstimos obtidos junto a terceiros.

a instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, mesmo quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos pela Lei.

transferência voluntária de outro ente público.

operação de crédito por antecipação da receita.

diminuição da meta de resultado primário.

limitação do empenho.

operação de crédito externo.