No que diz respeito às operações de crédito, a Lei da Respo...

Alternativa Correta: C

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Um dos temas abordados por esta lei são as operações de crédito, que são mecanismos pelos quais entes públicos podem captar recursos financeiros. A LRF busca garantir que tais operações sejam realizadas de maneira responsável, evitando o endividamento excessivo.

No contexto da LRF, as operações de crédito possuem regras específicas para garantir que não sejam utilizadas de maneira imprudente ou para mascarar a real situação fiscal de um ente federativo.

Justificativa para a Alternativa Correta (C):

A alternativa C afirma que "é permitido o recebimento antecipado de lucros e dividendos de empresas controladas pelo ente público, embora a LRF equipare essa operação a uma operação de crédito." A LRF, em seu artigo 29, considera como operações de crédito o recebimento antecipado de receitas, como lucros e dividendos, de empresas controladas pelo ente público. Isso é relevante pois, ao equiparar essas antecipações a operações de crédito, a lei impõe a necessidade de se respeitar limites e condições para que não haja comprometimento das finanças públicas no futuro.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - "As operações de crédito por antecipação de receita estão permitidas em qualquer ano do mandato do Chefe do Poder Executivo." Incorreta. A LRF permite operações de crédito por antecipação de receita apenas em casos específicos e não nos últimos dois quadrimestres do mandato do Chefe do Executivo, conforme artigo 38, inciso IV, alínea "b".

B - "Somente será permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle se o objetivo for reduzir a dívida pública." Incorreta. A LRF proíbe, em seu artigo 36, operações de crédito entre instituições financeiras estatais e o ente que as controla, salvo exceções muito restritas e específicas.

D - "O Banco Central do Brasil, não obstante não possa efetuar operação de crédito com os entes da Federação, pode conceder garantias em empréstimos obtidos junto a terceiros." Incorreta. A LRF proíbe o Banco Central de conceder garantias para operações de crédito, conforme artigo 35.

E - "A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, mesmo quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos pela Lei." Incorreta. Embora as instituições financeiras devam observar a legislação aplicável, a responsabilidade pela observância dos limites e condições das operações de crédito é do ente contratante, conforme o artigo 32.

Lembre-se: ao resolver questões sobre a LRF, é essencial ter clareza sobre os conceitos e dispositivos legais específicos para evitar surpresas em questões de concursos.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

LC 101. Art. 37.   Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:

II - recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação

GAB: C