De acordo com a Lei n° 101/2000, Lei de Responsabilidade Fis...

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Q869703

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Analista em Gestão Especializado de Defensoria - Ciências Contábeis |

Q869703 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei n° 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF,

as contas anualmente prestadas pela Defensoria Pública do Estado devem ser juntadas àquelas do Chefe do Poder Executivo para receber parecer prévio em separado do respectivo Tribunal de Contas.

o incentivo à participação popular na elaboração do orçamento não está entre suas disposições.

a transparência será assegurada por meio da liberação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público.

o Relatório de Gestão Fiscal é documento de periodicidade bimestral que pode ser editado alternativamente ao Relatório Resumido de Execução Orçamentária.

o ordenador de despesa tem responsabilidade exclusiva quanto ao cumprimento da LRF até o final do exercício financeiro, não cabendo ao Tribunal de Contas fazer qualquer sorte de advertência ou alerta.

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