Sobre as despesas com pessoal, no contexto da LRF, analise a...

Vamos analisar a questão sobre despesas com pessoal no contexto da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A alternativa correta é B - II e IV, apenas.

Tema Central da Questão: A questão aborda as regras estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal referentes às despesas com pessoal nos municípios. Para resolvê-la, é necessário compreender como estas despesas são calculadas, quais os limites estabelecidos pela LRF e as implicações de ultrapassá-los.

Justificativa para a alternativa correta (B):

• II. Está correto. A LRF determina que a despesa total com pessoal no âmbito municipal não deve exceder 54% da Receita Corrente Líquida para o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Município, quando houver. Esses percentuais são importantes para garantir o controle e equilíbrio das finanças públicas.

• IV. Está correto. De acordo com a LRF, é vedado ao agente público expedir ato que aumente a despesa total com pessoal em desacordo com as normas da LRF. Se tal ato for realizado, ele será considerado nulo, garantindo que as despesas não ultrapassem os limites estabelecidos pela lei.

Análise das alternativas incorretas:

• I. Incorreto. Conforme a LRF, as indenizações por demissão de servidor e incentivos à demissão voluntária não são computados nos limites para despesas com pessoal. Essas são despesas excepcionais e não devem influenciar os cálculos dos limites de gastos.

• III. Incorreto. A apuração das despesas com pessoal deve ser feita a cada quadrimestre, conforme a LRF, mas a questão fala que isso ocorre independente do número de habitantes, o que não é um critério relevante para a apuração das despesas. O critério é temporal, e não populacional.

Compreender a Lei de Responsabilidade Fiscal é crucial para a gestão pública, pois estabelece diretrizes para o controle das despesas, garantindo a saúde financeira dos entes públicos. É importante ter atenção aos detalhes da lei para responder questões com precisão.

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I. As indenizações pagas pela demissão de servidor público, bem como os incentivos relativos à demissão voluntária devem ser computadas no cálculo dos limites com gastos de pessoal no âmbito municipal. F - DEVEM SER EXCLUÍDAS

II. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, no âmbito municipal, não pode exceder os percentuais da receita corrente líquida em 54% para o poder executivo e 6% para o poder legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver. V

III. A cada quadrimestre (janeiro a abril, maio a agosto e setembro a dezembro), em todos os municípios brasileiros, a despesa com pessoal é apurada, independentemente do número de habitantes. F - DEPENDE DO NÚMERO DE HABITANTES

IV. O agente público não pode expedir ato que provoque aumento da despesa total com pessoal em desacordo com a LRF, sob pena de nulidade do ato. V