Questões de Concurso Para ciências contábeis

A lei que instituir a LDO estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

A LDO conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas.

A LDO conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os ativos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

A LDO não disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

A LDO disporá sobre o equilíbrio entre as receitas e despesas.

Subordinam-se a essa Lei apenas os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e o Judiciário.

Integridade é qualidade da informação modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado não poderá solicitar que, a suas expensas nem sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.

Pelas diretrizes, a divulgação de informações de interesse público só deve ser realizada mediante o recebimento de solicitações.

A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no§ 1° do art. 167 da CF/88.

A LOA compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de politica fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

A LOA compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

A LOA conterá reserva de capital, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

A classificação da receita orçamentária é de utilização obrigatória para todos os entes da Federação, sendo facultado seu desdobramento para atendimento das respectivas peculiaridades.

Receitas Públicas Derivadas, segundo a doutrina, seriam aquelas arrecadadas por meio da exploração de atividades econom1cas pela Administração Pública. Exemplo: rendas do patrimônio mobiliário e imobiliário do Estado (receita de aluguel).

Receitas Públicas Originárias, segundo a doutrina, seriam as receitas obtidas pelo poder público por meio da soberania estatal. Exemplo: as receitas tributárias e as de contribuições especiais.

A classificação por Natureza de Receita Orçamentária é composta por um código de oito dígitos numéricos que representam: a Categoria Econômica, a Origem, a Espécie, os Desdobramentos e o Tipo de função da receita.

As receitas orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios: categoria econômica, função e natureza.

Princípio da Exclusividade: todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa - a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Princípio da Unidade ou Totalidade: estipulado, de forma literal, pelo caput do Art. 2° da Lei nº 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário que coincide com o ano civil.

Princípio da Transparência: determina ao governo, por exemplo, divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal.

Princípio da Universalidade: previsto pelo Art. 6º da Lei nº 4.320/1964, obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

Princípio da Anualidade ou Periodicidade: justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.

Dispêndio extraorçamentário é aquele que consta na lei orçamentária anual, compreendendo determinadas saídas de numerários decorrentes de depósitos, pagamentos de restos a pagar, resgate de operações de crédito por antecipação de receita e recursos transitórios.

Em geral, a despesa orçamentária efetiva é despesa corrente. Entretanto, pode haver despesa corrente não efetiva como, por exemplo, a despesa com a aquisição de materiais para estoque e a despesa com adiantamentos, que representam fatos permutativos.

A despesa efetiva normalmente se enquadra como despesa de capital. Entretanto, há despesa de capital que é não efetiva como, por exemplo, as transferências de capital, que causam variação patrimonial diminutiva e, por isso, classificam-se como despesa efetiva.

Despesa Orçamentária Não Efetiva é aquela que, no momento de sua realização, reduz a situação líquida patrimonial da entidade. Constitui fato contábil modificativo diminutivo.

Despesa Orçamentária Efetiva é aquela que, no momento da sua realização, não reduz a situação líquida patrimonial da entidade. Constitui fato contábil permutativo.

Receitas Orçamentárias de Capital são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas. Exemplo: provenientes de tributos e de contribuições.

Receitas Orçamentárias Correntes são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas. Exemplo: recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas e da conversão, em espécie, de bens e direitos.

Receitas de operações intraorçamentárias são aquelas realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social do mesmo entre federativo, por isso, representam novas entradas de recursos nos cofres públicos do ente com a movimentação de receitas entre seus órgãos.

A Origem é o detalhamento das Categorias Econômicas "Receitas Correntes" e "Receitas de Capital", com vistas a identificar a procedência das receitas no momento em que ingressam nos cofres públicos.

Espécie é o nível de classificação vinculado à Função que permite qualificar com maior detalhe o fato gerador das receitas.

O Balanço Patrimonial é a demonstração contábil que evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública por meio de contas representativas do patrimônio público, bem como os atos potenciais, que são registrados em contas de compensação.

O ciclo operacional da entidade é o tempo levado para converter entradas (inputs) ou recursos em saídas (outputs). Quando o ciclo operacional normal da entidade não for claramente Identificável, pressupõe-se que sua duração seja de dez meses.

O Balanço Patrimonial evidencia as receitas e despesas orçamentárias e extraorçamentárias e apura o resultado financeiro.

A Lei nº 4.320/1964 confere viés financeiro ao Balanço Patrimonial ao separar o ativo e o passivo em dois grupos, Financeiro e Permanente, em função da dependência ou não de autorização legislativa ou orçamentária para realização dos itens que o compõem.

O Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes apresenta os atos potenciais do ativo e do passivo a executar, que potencialmente podem afetar o patrimônio do ente. Os valores dos atos potenciais já executados não devem ser considerados.

A Lei nº 4.320/1964 prevê a elaboração do Balanço Financeiro e dispõe que ele demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.

O quadro principal apresentará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. As receitas e despesas serão apresentadas conforme a classificação por natureza.

O Balanço Financeiro possibilita a apuração do resultado orçamentário do exercício, podendo ser o superávit ou déficit financeiro do exercício apurado no Balanço Patrimonial.

O Balanço Financeiro evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçarnentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte.

O Balanço Financeiro é composto por dois quadros, sendo que o principal evidencia a movimentação orçamentária e o outro quadro a movimentação dos restos a pagar.

A Demonstração das Mutações no Patrimônio Líquido (DMPL) demonstrará a evolução (aumento ou redução) do orçamento da entidade durante um período.

Reserva de Capital compreende as reservas constituídas com parcelas do lucro líquido das entidades para finalidades específicas.

Reserva de Lucros compreende as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo em decorrência da sua avaliação a valor justo.

Adiantamento para futuro aumento de capital compreende os recursos recebidos pela entidade de seus acionistas ou quotístas destinados a serem utilizados para aumento de capital, quando não haja a possibilidade de devolução destes recursos.

Demais reservas compreende o saldo remanescente dos lucros ou prejuízos líquidos das empresas e os superávits ou déficits acumulados da administração direta, autarquias, fundações e fundos.

A Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) apresenta as entradas e saídas de caixa e as classifica em fluxos circulantes e não circulantes.

A informação dos fluxos de caixa permite aos usuários avaliar o resultado financeiro do setor público e como obteve recursos para financiar suas despesas e a maneira como os recursos de caixa foram utilizados.

Os fluxos de caixa incluem movimentos entre itens que constituem caixa ou equivalentes de caixa, porque esses componentes são parte da gestão de caixa da entidade e não parte de suas atividades operacionais, de investimento e de financiamento.

Atividades operacionais são aquelas que resultam em mudanças no tamanho e na composição do capital próprio e no endividamento da entidade.

Atividades de investimento são as atividades referentes à aquisição e à venda de ativos de longo prazo e de outros investimentos não incluidos em equivalentes de caixa.

O aspecto patrimonial compreende o registro e a evidenciação do orçamento público, tanto quanto à sua aprovação quanto à sua execução.

O aspecto orçamentário compreende o registro e a evidenciação da composição patrimonial do ente público.

As contas contábeis são agrupadas segundo suas categorias, possibilitando identificar, classificar e efetuar a escrituração contábil, pelo método das partidas dobradas, dos atos e fatos de gestão, de maneira uniforme e sistematizada.

A utilização do PCASP é obrigatória para todos os órgãos e entidades da administração direta e da administração indireta dos entes da Federação, incluindo seus fundos, autarquias, inclusive especiais, fundações, e empresas estatais dependentes.

As naturezas de receitas e despesas orçamentárias têm relação com a codificação das Variações Patrimoniais Diminutivas - VPD ou Variações Patrimoniais Aumentativas - VPA.

Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

Dívida pública mobiliária: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

Dívida pública fundada: representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

Concessão de garantia consiste na emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

Refinanciamento da dívida mobiliária consiste no compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

As Despesas Liquidadas demonstram os valores das despesas liquidadas no exercício de referência, inclusive das despesas pagas, e ainda inclui os valores referentes à liquidação de restos a pagar não processados.

As Despesas Pagas demonstram os valores das despesas pagas no exercício de referência e ainda inclui os valores referentes ao pagamento de restos a pagar, processados ou não processados.

As Despesas Empenhadas demonstram os valores das despesas empenhadas no exercício, inclusive das despesas em liquidação, liquidadas ou pagas.

As Despesas de Capital são as despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.

As Despesas Correntes são as despesas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.

Nas receitas orçamentárias a previsão inicial demonstra os valores da previsão atualizada das receitas, que refletem a reestimativa da receita.

A previsão atualizada reflete o registro de excesso de arrecadação ou contratação de operações de crédito, ambas podendo ser utilizadas para abertura de créditos adicionais.

Receitas de Capital são as receitas orçamentárias que aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas, e que, em geral, provocam efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido.

Receitas Correntes são as receitas orçamentárias que aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas, e que, em geral, não provocam efeito sobre o Patrimônio Líquido.

O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior constitui fonte para abertura de crédito adicional e será considerado na receita orçamentária do exercício de referência.

Restos a Pagar não processados inscritos em exercícios anteriores: compreende o valor de restos a pagar não processados relativos aos exercícios anteriores, exceto os relativos ao exercício imediatamente anterior, que foram cancelados porque tiveram seu prazo de validade reduzido.

Restos a Pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício corrente: compreende o valor de restos a pagar não processados relativos ao exercício imediatamente anterior que não foram cancelados porque tiveram seu prazo de validade prorrogado.

Restos a Pagar processados inscritos em exercícios anteriores: compreende o valor de restos a pagar processados relativos aos exercícios anteriores, exceto os relativos ao exercício imediatamente anterior, que não foram cancelados porque tiveram seu prazo de validade prorrogado.

Restos a Pagar processados inscritos em 31 de dezembro do exercício corrente: compreende o valor de restos a pagar processados relativos ao exercício imediatamente anterior que não foram cancelados porque tiveram seu prazo de validade prorrogado.

Restos a Pagar não processados saldo a pagar: compreende o saldo, em 31 de dezembro, dos valores inscritos e ainda não pagos. Corresponde aos valores inscritos no exercício corrente deduzidos dos valores pagos ou cancelados ao longo do exercício de referência.

A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.

A lei orçamentária disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

Serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.

O RGF será emitido ao final de cada bimestre por todos os poderes e pelo Ministério Público.

O RGF conterá o relatório das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

O RGF conterá os relatórios das dívidas consolidada e mobiliária e da concessão de garantias.

O relatório será publicado até noventa dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.

Os demonstrativos a serem preenchidos são o da despesa com saúde e educação, da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar e o simplificado do relatório de gestão fiscal, conforme modelo apresentado no Manual, não preenchendo, entretanto, os campos relativos aos limites.

Realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte dano ao erário.

Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

Elaborar a programação financeira do Tesouro Nacional, gerenciar a Conta Única do Tesouro Nacional e subsidiar a formulação da polítíca de financiamento da despesa pública.

Gerir a dívida pública mobiliária federal e a divida externa de responsabilidade do Tesouro Nacional.

O resultado financeiro do período é apurado na DVP pelo confronto entre as variações patrimoniais quantitativas aumentativas e diminutivas.

Este Demonstrativo tem função semelhante à Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) do setor privado.

A despesa correspondente às variações patrimoniais aumentativas.

A receita correspondente às variações patrimoniais diminutivas.

As Variações Patrimoniais Aumentativas são agregadas na demonstração do resultado de acordo com a sua natureza, como, por exemplo, depreciações e consumo de materiais.