Questões de Concurso Para direito

Assinale a alternativa que apresenta o princípio licitatório no qual o tratamento diferenciado e preferencial concedido às micro e pequenas empresas nas licitações públicas constitui uma exceção.

De acordo com a Legislação de Trânsito, conduzir veículo que não esteja devidamente licenciado constitui infração de natureza

Lucas se deparou com um acidente de trânsito e, ao observar as vítimas, percebeu que uma delas havia sofrido um corte profundo no antebraço, próximo à articulação do cotovelo. Após realizar as técnicas de Primeiros Socorros, com pressão direta no ferimento e aplicação de um curativo compressivo, o sangramento continuou abundante. Considerando que não há suspeita de fratura no membro, assinale a alternativa que apresenta a técnica correta que Lucas deve utilizar para controlar o sangramento. 

Analise a sinalização vertical a seguir. 

Diante das informações presentes nas placas, é correto afirmar que a placa da imagem

A troca intermitente de luz baixa e alta, por curto período de tempo, tem como objetivo advertir outros motoristas. Tal sinalização, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, não poderá ser utilizada para indicar

Nestor viajava de férias de carro e observou que transitava por vias muitas vezes sem sinalização regulamentadora de velocidade. Nessas situações, e de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, o condutor poderá transitar a

Conforme o Código de Trânsito Brasileiro, é considerada infração de trânsito

A respeito da habilitação, a legislação de trânsito define que, para conduzir veículos automotores cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o do motorista, o condutor deverá ser habilitado na

O Sistema Nacional de Trânsito é formado pela integração dos órgãos e das entidades das esferas federal, estadual, distrital e municipal, com atribuições bem definidas na Legislação de Trânsito. No que diz respeito a esses órgãos e a essas entidades, é correto afirmar que

A utilização do sistema de iluminação de forma correta é muito importante para que o condutor possa ver melhor o trânsito e ser visto pelos demais usuários. Assim, segundo a legislação, é correto afirmar que o condutor deve

De acordo com a legislação de Trânsito, o Certificado de Licenciamento Anual (CLA) é um documento importante para comprovar a regularidade do veículo e a propriedade. Acerca desse documento, é correto afirmar que

Os contratos regidos pela Lei n° 14.133/21 (Lei de licitações e Contratos Administrativos) poderão, em alguns casos, ser alterados com as devidas justificativas. Diante do exposto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Os contratos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração quando conveniente a substituição da garantia de execução.
( ) Os contratos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos.
( ) Os contratos poderão ser alterados por acordo entre as partes quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
( ) Os contratos poderão ser alterados por acordo entre as partes quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Uma construtora foi contratada para realizar a pavimentação de uma via pública, com um contrato firmado sob as diretrizes da Lei n. 14.133/2021. Durante uma auditoria, o engenheiro responsável pelo acompanhamento da obra identificou que as medições e quantidades realizadas pela construtora eram superiores às efetivamente executadas. Além disso, foram encontradas deficiências na execução da obra, resultando em diminuição da sua qualidade, vida útil e segurança. Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta o dano provocado ao patrimônio da Administração.

A Lei n° 6.766/79 é uma lei federal que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências. Com base nessa lei, analise as afirmativas abaixo.
I. Não será permitido o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, mesmo que se corrija a situação.
II. Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
III. Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
Estão corretas as afirmativas:

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de dispensa de licitação.

De acordo com a Lei n° 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A Administração é dispensada da elaboração de projeto básico nos casos de contratação integrada, hipótese em que deverá ser elaborado anteprojeto de acordo com metodologia definida em ato do órgão competente, observados os requisitos estabelecidos no inciso XXIV do art. 6º desta Lei.
( ) É vedada a criação de outras modalidades de licitação, ressalvado os casos justificados pela Administração.
( ) No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.
( ) Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 10% (dez por cento), desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A prefeitura de uma cidade decidiu revitalizar a praça central e, como parte desse projeto, contratar uma obra de engenharia especializada para restaurar um monumento histórico da cidade, que exige materiais e técnicas específicas para preservar sua integridade arquitetônica. Com base nas diretrizes da Lei n. 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta a modalidade de licitação que seria a mais adequada para a contratação dos serviços de engenharia necessários para a restauração do monumento histórico.

No contexto da legislação arquivística brasileira, assinale a alternativa que apresenta a principal função do Art. 216 da Constituição Federal de 1988, em relação ao patrimônio cultural e documental.

Assinale a alternativa que apresenta a principal função da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) em relação à gestão documental.

Compete ao Prefeito, dentre outras atribuições, solicitar, obrigatoriamente, autorização da Câmara, para se ausentar do Município, por tempo superior a: