Questões de Concurso Para direito

Conforme a Resolução CNJ nº 114/2010, todos os projetos de engenharia e arquitetura exigidos devem ser submetidos à aprovação junto ao Órgão Licenciador. Para isso, o engenheiro eletricista preparou um projeto elétrico do ramal de entrada subterrâneo de energia de um prédio público contendo as informações necessárias para o fornecimento em alta tensão dessa edificação para sua aprovação. Portanto, é(são) órgão(s) responsável(eis) pela aprovação do projeto no que se refere aos cálculos da demanda necessária e dimensionamentos para alimentação do prédio: 

O engenheiro durante o exercício de sua profissão deve seguir um Código de Ética. Nesse código, estão descritas as condutas, os direitos e os deveres a serem cumpridos. Sobre os deveres descritos dentro do Código de Ética do Profissional de Engenharia, analise o texto a seguir que descreve deveres nas relações com os clientes, empregadores e colaboradores. Com base nesse contexto, assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas a seguir. “Atuar com ____________ e _______________ em atos arbitrais e periciais. _______________ tratamento justo a terceiro, observando o princípio da _______________.”

Sobre noções de Direito Administrativo, analise as assertivas a seguir:

I. O princípio da impessoalidade determina que a Administração Pública deve atuar sem favorecimentos, garantindo tratamento igualitário a todos os administrados.
II. O princípio da moralidade impõe que os agentes públicos observem padrões éticos e de boa-fé na condução dos atos administrativos.
III. O princípio da eficiência estabelece que a Administração deve sempre escolher a solução mais econômica, mesmo que comprometa a qualidade do serviço público.

Está correto o que se afirma em:

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, através de parecer prévio sobre as contas que o Prefeito e a Mesa da Câmara deverão prestar anualmente. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.

O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de Projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de:

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de Projeto de Lei subscrito por, no mínimo:

A Câmara Municipal, nos períodos de recesso, elegerá dentre os seus pares uma comissão representativa, observada tanto quanto possível à proporcionalidade da representação partidária, que funcionará nos interregnos das sessões legislativas ordinárias. Quantos serão os membros desta comissão?

 É de competência privativa da Câmara Municipal autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, quando a ausência exceder a:

São instrumentos da política urbana, nos termos da Lei federal nº 10.257/01, EXCETO: