Questões de Concurso Para direito

Matheus, em observância às formalidades legais, ingressou com processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Contudo, após a fase de instrução, foi proferida decisão desfavorável aos interesses do administrado. Dessa forma, Matheus pretende recorrer do que fora decidido, com base em razões de legalidade e de mérito.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Estadual nº 15.612/2021, avalie as afirmativas a seguir.

I. Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado de súmula vinculante ou de súmula persuasiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
II. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior.
III. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Nesse cenário, está correto o que se afirma em

Depois que determinado evento climático adverso atingiu de forma severa o Estado Alfa, doações das mais variadas regiões do Brasil chegaram ao referido ente federativo, por meio de diferentes estradas. Além disso, foi possível constatar uma demanda elevada nos hospitais públicos da rede estadual.
Nesse cenário, considerando a classificação dos bens públicos à luz do critério da afetação pública, é correto afirmar que

Em outubro de 2024, Maria, servidora pública, agindo com dolo, liberou verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes, ensejando, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial em detrimento do Estado do Rio Grande do Sul. Registre-se que não se trata de ato de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados pela Lei de Improbidade Administrativa.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, avalie as afirmativas a seguir.

I. Em caso de condenação pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, Maria estará sujeita, em tese, às sanções de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo não superior a 14 anos.
II. Em caso de condenação pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, a pena de multa, aplicável à acusada Maria, pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica da ré, o valor calculado é ineficaz para a reprovação e a prevenção do ato de improbidade.
III. Em caso de condenação pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Nesse cenário, está correto o que se afirma em

O Estado do Rio Grande do Sul, em observância às formalidades legais, criou a sociedade de economia mista XYZ, tornando-se imprescindível a elaboração e a divulgação de um Código de Conduta e Integridade da estatal.
Nesse cenário, considerando o disposto na Lei nº 13.303/2016, o Código de Conduta e Integridade da sociedade de economia mista XYZ disporá sobre os seguintes itens, que estão corretos à exceção de um. Assinale-o.

Eduardo, servidor público no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, foi comunicado de que irá integrar comissão processante, no contexto de um processo administrativo disciplinar deflagrado em face de determinado agente público. Dessa forma, Eduardo resolveu analisar a legislação de regência, para tomar conhecimento prévio sobre a função que desempenhará.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, é correto afirmar que

Após tomar ciência de que o Estado do Rio Grande do Sul pretende publicar edital de licitação para a celebração de contrato de parceria público-privada, a sociedade empresária Alfa contratou advogados especialistas na matéria, os quais prestarão consultoria jurídica aos dirigentes do grupo empresarial, orientando-os sobre as peculiaridades da legislação de regência.
Nesse cenário, considerando o disposto na Lei nº 11.079/2004, é incorreto afirmar que

O Estado do Rio Grande do Sul, em observância às formalidades legais, publicou edital de licitação, visando à celebração de determinado contrato administrativo. Registre-se que o edital prevê que, no momento de apresentação das propostas, haja a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir.

I. A garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de cinco dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação.
II. Implicará execução do valor integral da garantia de proposta a recusa em assinar o contrato ou a não apresentação dos documentos para a contratação.
III. A garantia de proposta não poderá ser superior a 5% do valor estimado para a contratação.

Nesse cenário, está correto o que se afirma em

O Regime de Recuperação Fiscal (RRF), instituído pela Lei Complementar nº 159/2017, é um programa que oferece condições especiais para que Estados brasileiros em grave crise fiscal reorganizem suas finanças e reequilibrem suas contas públicas. Quanto ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), avalie as afirmativas a seguir.

I. O Regime de Recuperação Fiscal envolve a ação planejada, coordenada e transparente de todos os Poderes, órgãos, entidades e fundos dos Estados e do Distrito Federal para corrigir os desvios que afetaram o equilíbrio das contas públicas.
II. O Plano de Recuperação Fiscal será formado por leis ou atos normativos da União, por diagnóstico em que se reconhece a situação de desequilíbrio financeiro do Estado da Federação, por metas e compromissos e por detalhamento das medidas de ajuste, com os impactos esperados e os prazos para a sua adoção.
III. Para efeitos do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), instituído pela Lei Complementar nº 159/2017, as referências aos Estados e ao Distrito Federal compreendem apenas o Poder Executivo e as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

Está correto o que se afirma em

    Sobre a resolução de conflitos ambientais no Brasil, considerando aspectos legais e metodológicos avançados, escolha a alternativa que melhor reflete o uso de instrumentos participativos e técnicas de mediação:

    Sobre os princípios e as diretrizes da Política Nacional de Educação Ambiental, analise as alternativas e escolha a que melhor reflete as exigências normativas e a aplicabilidade prática: 

    Sobre a gestão integrada de recursos naturais, considerando os preceitos de sustentabilidade e as diretrizes normativas vigentes, escolha a alternativa que reflete adequadamente as abordagens técnicas e institucionais:

Sobre as unidades de conservação conforme o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), analise as categorias de manejo e suas finalidades e assinale a alternativa que reflete adequadamente suas diferenças estruturais e normativas:

Sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), analise as afirmativas e escolha a alternativa que reflete corretamente os dispositivos normativos e as implicações práticas dessa política: 

Sobre a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), considerando seus objetivos e os instrumentos utilizados, analise as afirmativas a seguir e escolha a alternativa correta:

I. O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é exigido para qualquer atividade com potencial de impacto ambiental, independentemente da escala ou magnitude.

II. O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) deve traduzir os resultados do EIA em linguagem acessível, sendo destinado à consulta pública e ao acompanhamento social do projeto.

III. A AIA deve incluir medidas mitigadoras, compensatórias e de monitoramento contínuo para os impactos ambientais identificados.

    Sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), considerando as categorias de manejo e os objetivos do sistema, analise as alternativas abaixo e escolha a correta:

Sobre a Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795/1999) e suas diretrizes, qual alternativa reflete corretamente os objetivos e implicações dessa legislação em diferentes contextos educacionais e institucionais? 

A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997) apresenta diretrizes avançadas para a gestão sustentável da água. Analise as alternativas e escolha a que melhor reflete os desafios técnicos e jurídicos enfrentados na implementação de seus princípios: 

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) estabelece o conceito de responsabilidade compartilhada como base para a gestão integrada de resíduos. Sobre as implicações desse conceito, qual alternativa melhor reflete sua aplicação prática e normatividade avançada?

O licenciamento ambiental, estabelecido pela Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), é um instrumento essencial para o controle de impactos ambientais de atividades econômicas. Com base nas nuances desse processo, assinale a alternativa que reflete adequadamente suas especificidades técnicas e normativas: 

A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) introduziu novos paradigmas na responsabilização penal e administrativa de condutas lesivas ao meio ambiente. Sobre os seus mecanismos, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. A imputação penal a pessoas jurídicas exige a comprovação de que a decisão de praticar a conduta lesiva tenha sido tomada por seus dirigentes, sendo insuficiente a mera constatação de que o dano beneficiou a entidade.

II. A Lei nº 9.605/1998 permite a cumulação de sanções administrativas, civis e penais, mesmo quando estas decorrem de uma mesma conduta lesiva, em respeito ao princípio da independência das instâncias.

III. As sanções alternativas, como a prestação de serviços à comunidade, são exclusivas para pessoas físicas e não se aplicam às pessoas jurídicas autuadas por crimes ambientais.