Questões de Concurso Para direito

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, os pedestres têm direitos e deveres ao utilizar as vias urbanas e rurais. Qual das alternativas abaixo está correta em relação ao comportamento dos pedestres ao atravessarem a via?

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maracajá/SC, referente às funções de confiança e cargos em comissão, qual das alternativas abaixo está correta?

Os crimes contra o patrimônio envolvem condutas ilícitas como estelionato e dano, entre outros. Assim sendo, cada tipo de crime contra patrimonio possui características específicas e é tipificado pela legislação penal. Das alternativas a seguir assinale a que caracteriza, segundo a legislação brasileira, um crime contra o patrimônio público.

O ____________ é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, onde o critério de julgamento pode ser o de menor preço ou o de maior desconto, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

Considere as afirmativas relacionadas as competências exclusivas do Congresso Nacional apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

(__)Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

(__)Fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta. Fonte: Constituição Federal.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Leia as asserções a seguir e responda:

I.A LGPD, Lei nº 13.709/18, exige que o controlador de dados adote medidas de segurança, técnicas e administrativas, para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilegais de destruição, perda ou alteração.

PORTANTO,

II.Essas medidas são fundamentais para garantir que os dados pessoais tratados sejam adequadamente protegidos, minimizando os riscos de vazamento ou uso indevido, e assegurando a confiança dos titulares no tratamento realizado pelas organizações.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

 A Lei nº 11.079/2004 regula as Parcerias Público Privadas (PPPs) no Brasil, definindo as regras e condições para a realização dessas parcerias, com foco na infraestrutura e prestação de serviços públicos. Na contratação de parceria público privada serão observadas algumas diretrizes, avalie as afirmações a seguir:

I.Eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade.

II.Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.

III.Indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.


Está correto o que ser afirma em:

Com base na Lei Orgânica do Município de Maracajá/SC, a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, possui competência para deliberar sobre temas específicos relacionados à administração municipal. Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que não corresponde a uma das atribuições previstas: 

João é recepcionista em um órgão público e, durante o atendimento ao público, recebe um pedido de informações sobre um processo administrativo em andamento. Ele conhece as diretrizes da Lei de Acesso à Informação e sabe que deve fornecer acesso, respeitando os requisitos de sigilo, quando aplicáveis. De acordo com a Lei de Acesso à Informação, em quantos dias úteis, no máximo, João deve responder a um pedido de informação, marque a alternativa CORRETA:

Antônio trabalha como recepcionista em uma instituição pública e recebe diversas oportunidades de informação. Ele sabe que a transparência é fundamental para a aplicação da Lei de Acesso à Informação. Acerca do princípio da Lei de Acesso à Informação que Antônio está promovendo a oferta de informações públicas de forma clara e acessível, marque a alternativa CORRETA.

 A RDC 216 da Anvisa estabelece procedimentos de Boas Práticas para serviços de alimentação, visando garantir as condições higiênico-sanitárias dos alimentos preparados. Considerando as diretrizes dessa resolução, qual das alternativas abaixo está correta?

O Programa de Gerenciamento de Resíduos em Serviços de Saúde (PGRSS) é uma importante medida de biossegurança. Qual das alternativas a seguir melhor descreve os objetivos do PGRSS?

O gerenciamento adequado dos Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) envolve diversas etapas, desde a segregação até a destinação final. Conforme as diretrizes da Anvisa, qual das seguintes afirmativas está correta?

A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 dentre outros itens, estabelece como um dos fundamentos a base do Estado Democrático de Direito tendo como objetivo a garantia de que todos os cidadãos brasileiros tenham seus direitos e valores respeitados. Assinale a alternativa correspondente a esse fundamento.

Dentre os procedimentos de controle e governança em contratações algumas práticas são requeridas no sentido de assegurar a efetividade dos contratos. Analise os itens abaixo e sua correspondência com objetivos da governança em contrações públicas:

I.Assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias.
II.Assegurar que as diretrizes dos órgãos de governança superior.
III.Promover a transparência e a sustentabilidade, incluindo aspectos de acessibilidade e de inclusão.

Após análise, marque a opção correta.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Descanso que é parte integrante do Estado de Santa Catarina, abaixo estão dispostos os princípios da administração pública municipal, EXCETO:

O Município pode celebrar convênios, acordos e outros termos de ajustes com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios de acordo com a Lei Orgânica do Município de Descanso/SC, sobre esse assunto, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

(__) Os convênios podem estabelecer prática de atos de fiscalização tributária, cujos valores sejam percentualmente transferidos ao Município.

(__) Os convênios podem visar à realização de obras ou a exploração de serviços públicos de interesse comum.

(__) Não é permitido ao Município, mediante convênios ou contratos, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades e serviços de interesse comum.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.

São considerados fundamentos da administração pública municipal direta, indireta ou fundacional, conforme a Lei Orgânica do Município de Descanso/SC:

I. A moralidade.

II.O controle.

III.A descentralização.

É CORRETO o que se afirma em:

No serviço público, os princípios éticos são essenciais para garantir uma administração transparente, justa e comprometida com o bem-estar da sociedade. Considere a situação de um servidor que, ao perceber que seu superior tomou uma decisão que favorece um fornecedor específico sem justificativa clara, decide comunicar o ocorrido aos órgãos competentes. Qual princípio ético o servidor está praticando ao adotar essa postura?

Em uma instituição pública, ao realizar atividades administrativas, os agentes devem observar os princípios constitucionais. De acordo com o artigo 1º da Constituição de 1988, é fundamento da República, marque a alternativa CORRETA: