Questões de Concurso Para direito

De acordo com a classificação do CTB, entre as alternativas abaixo, qual NÃO corresponde a um sinal de trânsito?

De acordo com o CTB, os passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão ser transportados:

Para a condução de veículos automotores é obrigatório o porte do documento de habilitação, apresentado no original e dentro da data de validade.
Sobre o documento de habilitação é INCORRETO afirmar que: 

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao trabalho do Agente da Autoridade de Trânsito, definido pelo Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito.

Com exceção das placas A-26a, A-26b, A-41, A-14 e A-24, a forma padrão dos sinais de ADVERTÊNCIA é a quadrada, devendo uma das diagonais ficar na posição vertical, e as cores são:

A sinalização horizontal é constituída por combinações de traçado e cores que definem os diversos tipos de marcas viárias. As formas e cores precisam obedecer os padrões estipulados pelo Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito.
Dentre as alternativas abaixo, qual a única alternativa que apresenta corretamente a descrição dos padrões de formas e cores:

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece as penalidades para veículos que transitem em velocidade superior à máxima permitida para o local.
Quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinquenta por cento), a infração será considerada:

O Código de Trânsito Brasileiro passou por algumas atualizações nos últimos anos, apresentando penalidades mais severas quanto à tolerância ao consumo de álcool pelo condutor do veículo.
Dentre as alternativas abaixo, qual medição estabelece crime de trânsito, podendo o condutor ser penalizado com detenção de seis meses a três anos?

A Portaria SENATRAN Nº 354/22 estabelece os campos de informações que deverão constar do Auto de Infração, os campos facultativos e o preenchimento para fins de uniformização em todo território nacional.
A referida portaria estabelece quatro campos para identificação do veículo, listados nas alternativas abaixo, EXCETO:

A resolução 965/22 do Contran dispõe sobre as vagas de estacionamento de veículos destinadas exclusivamente às pessoas idosas. Sobre este assunto, é correto afirmar que:

O CONTRAN estabelece os equipamentos que são obrigatórios nos veículos que estão em circulação. Porém, após algumas alterações em suas resoluções, o CONTRAN decidiu que um item passaria a ser de uso facultativo e não mais obrigatório.
Entre as alternativas abaixo, qual destes itens já não é mais de uso obrigatório para os veículos leves utilitários?

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) com relação a garantia dos recursos de acessibilidade de radiodifusão de sons e imagens, presentes no Art. 67 da Lei nº 13.146/2015. 

(        ) Tradutor e intérprete surdo no telejornalismo.
(        ) Subtitulação por meio de legenda oculta.
(        ) Janela com intérprete da Libras.
(        ) Audiodescrição.
(        ) Interpretação simultânea em Libras em jornais impressos.

Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA, de cima para baixo. 

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) com relação a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência, no que tange o direito à educação.

(      ) Oferta de educação especial, aos alunos surdos com Libras como primeira língua e na modalidade oral da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes especiais e em escolas inclusivas.
(      ) Formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio.
(      ) Oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação.
(      ) Inserção da pessoa com deficiência, oportunizando as mesmas condições dos demais colegas, para que os alunos com deficiência consigam desenvolver de igual modo, dessa forma, os jogos, as atividades recreativas, esportivas e de lazer, devem ser igualitárias e padronizadas.

Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA, de cima para baixo.

Considerando a legislação ambiental que dispõe sobre a proteção à fauna, Lei n° 5.197/1967, analise as ações hipotéticas a seguir e assinale a alternativa correta.

1. Pedro realiza o exercício da caça profissional.
2. Em uma região onde a caça é autorizada por regulamentação federal, João poderá caçar em qualquer território, incluindo áreas privadas, sem necessidade de obter o consentimento do proprietário.
3. Somente as espécies exóticas poderão ser introduzidas no país sem necessidade de parecer técnico oficial ou licença expedida.

A educação inclusiva do Sistema Municipal de Ensino de Mineiros está consubstanciada nos seguintes princípios, dentre outros:

I. da dignidade humana: identidade social, individualidade, autoestima, liberdade, respeito às diferenças, como base para a constituição e fortalecimento de valores, atitudes, conhecimentos, habilidades e competências.
II. da inclusão, voltados para o reconhecimento e a valorização das diferenças e potencialidades do estudante, bem como de suas necessidades específicas de educação na ação pedagógica.
III. da totalidade, numa concepção inclusiva da ação educativa que articula as ações educativas regulares e as desenvolvidas por serviços especializados.
IV. da igualdade de condições para acesso, permanência e sucesso na escola.
V. da educação, dos deveres de estudar, de obedecer às regras institucionais e o respeito à ordem.

Considerando o art. 4 do Conselho Municipal de Educação de Mineiros - 032/2014, marque:

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna do texto abaixo:
Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza______________________________________________, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

De acordo com o parágrafo 1º do Art. 1º da Lei nº 12.764/2012, “para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada por:

I. deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e das interações sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento.
II. impedimento de médio ou longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
III. padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
IV. apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações.

Assinale a alternativa que COMPLETA corretamente a proposta da questão:

De acordo com a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, é CORRETO afirmar que: 

A Lei do município de Mineiros, nº 1.930, de 11 de outubro de 2019, define como competência do Agente Educativo de Inclusão – Apoio:

I. Exercer atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atuar em todas as atividades escolares nas quais se fizerem necessárias, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas municipais.
II. Atuação quando necessária junto ao educando, independente do grau de comprometimento e complexidade da deficiência, visando a autonomia educacional específica e físicas do aluno com deficiência.
III. Desenvolver ações que favoreçam o acesso, a permanência, a participação, a socialização, a inclusão e a aprendizagem do aluno na instituição de ensino.
IV. Atuar junto ao aluno, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

De acordo com o Art. 2º da Lei 1.930/2019, assinale a alternativa que COMPLETA corretamente a proposta da questão.

Determinado município pretende instituir uma nova contribuição para custear a melhoria da iluminação pública em áreas residenciais. O prefeito argumenta que a medida se justifica pela necessidade de modernizar o sistema e garantir maior segurança. Considerando que a iluminação pública já é custeada pela Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), como previsto na Constituição, assinale a afirmativa correta.