Questões de Concurso para Direito

Q3179839

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Auxiliar de Desenvolvimento Educacional 30H |

Q3179839 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica Municipal, a Câmara é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo. Sobre as condições de elegibilidade para o mandato de vereador, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nacionalidade brasileira.

B

Alistamento eleitoral.

C

Domicílio eleitoral no Município.

D

Idade mínima de 16 anos.

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Q3179825

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: UNESP Prova: Avança SP - 2025 - UNESP - Assistente Administrativo II |

Q3179825 Direito Administrativo

De acordo com o artigo 3º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, destaque a alternativa que demonstra uma situação que não se subordina ao regime da referida lei.

A

Alienação e concessão de direito real de uso de bens.

B

Locação.

C

Obras e serviços de arquitetura e engenharia.

D

Contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria

E

Compra, inclusive por encomenda.

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Q3179824

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: UNESP Prova: Avança SP - 2025 - UNESP - Assistente Administrativo II |

Q3179824 Direito Administrativo

De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, qual das alternativas a seguir refere-se a um artigo ou dispositivo que foi revogado pela Lei nº 12.349, de 2010?

A

Produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.

B

Produzidos no País.

C

Produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

D

Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

E

Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

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Q3179817

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: UNESP Prova: Avança SP - 2025 - UNESP - Assistente Administrativo II |

Q3179817 Direito Digital

As normas gerais estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) possuem caráter de interesse nacional e devem ser observadas por todos os entes federativos, incluindo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. No entanto, com relação aos fundamentos da disciplina de proteção de dados pessoais previstos no Art. 2º, identifique qual dos seguintes itens não condiz com um dos fundamentos definidos pelo referido instrumento legal.

A

O respeito à privacidade.

B

A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.

C

A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

D

Determinação informativa.

E

Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

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Q3179816

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: UNESP Prova: Avança SP - 2025 - UNESP - Assistente Administrativo II |

Q3179816 Legislação Estadual

Em relação aos deveres dos órgãos e entidades da Administração Pública, em conformidade com o Artigo 4º (Disposições Gerais) do Decreto Estadual nº 58.052/2012, analise os enunciados abaixo, marque V (verdadeiro) e F (falso) e, posteriormente, a alternativa correspondente.
[...] Promover a gestão transparente de documentos, dados e informações, assegurando sua disponibilidade, autenticidade e integridade, para garantir o pleno direito de acesso.
[...] Restringir o acesso a documentos, dados e informações de interesse coletivo ou geral, sob sua custódia, tornando-o disponível apenas mediante solicitações específicas.
[...] Proteger os documentos, dados e informações sigilosas e pessoais, por meio de critérios técnicos e objetivos, o mais restritivo possível.

A

V - V - F

B

V - F - V

C

F - F - F

D

F - V - F

E

V - F - F

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Q3179815

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: UNESP Prova: Avança SP - 2025 - UNESP - Assistente Administrativo II |

Q3179815 Legislação Federal

Com base no Art. 3º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que estabelece diretrizes para garantir o direito fundamental de acesso à informação em conformidade com os princípios básicos da administração pública, analise as seguintes afirmações:

I - Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como regra.
II - Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
III - Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
IV - Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
V - Desenvolvimento do controle social da administração pública.

É incorreto o que se afirma em:

A

I apenas

B

II apenas

C

III apenas

D

IV apenas

E

V apenas

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Q3179778

Ano: 2025 Banca: FAMA Órgão: Prefeitura de Clevelândia - PR Prova: FAMA - 2025 - Prefeitura de Clevelândia - PR - Motorista de Carro Pequeno |

Q3179778 Legislação de Trânsito

As marcas longitudinais (as “faixas” pintadas no asfalto) também têm suas formas e cores variadas. As linhas brancas são usadas em vias de sentido único, para separar as faixas de circulação do veículo. As amarelas, são usadas em vias de sentido opostos. Observe as linhas de divisão de fluxos oposto a seguir.

Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

Elas indicam:

A

Ultrapassagem permitida somente no sentido B.

B

Ultrapassagem permitida para os dois sentidos

C

Ultrapassagem proibida para os dois sentidos.

D

Ultrapassagem permitida somente no sentido A.

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Q3179777

Ano: 2025 Banca: FAMA Órgão: Prefeitura de Clevelândia - PR Prova: FAMA - 2025 - Prefeitura de Clevelândia - PR - Motorista de Carro Pequeno |

Q3179777 Legislação de Trânsito

Qual é a principal atitude de um motorista que pratica direção defensiva?

A

Manter uma distância segura do veículo à frente e estar atento às condições do trânsito e da via.

B

Acelerar sempre que o semáforo ficar verde para evitar congestionamentos.

C

Ignorar as sinalizações de trânsito, confiando apenas na sua habilidade de direção.

D

Utilizar o celular enquanto dirige, para aumentar a produtividade durante o trajeto.

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Q3179776

Ano: 2025 Banca: FAMA Órgão: Prefeitura de Clevelândia - PR Prova: FAMA - 2025 - Prefeitura de Clevelândia - PR - Motorista de Carro Pequeno |

Q3179776 Legislação de Trânsito

Em relação à direção defensiva, qual das alternativas abaixo é INCORRETA?

A

Manter os vidros do veículo limpos e o farol ligado durante a noite são atitudes que contribuem para a segurança.

B

O motorista deve antecipar possíveis perigos, como veículos em alta velocidade, e agir com cautela.

C

Dirigir acima da velocidade permitida é uma estratégia para evitar acidentes, já que o motorista terá mais tempo para reagir.

D

Ajustar a posição dos retrovisores e utilizar o cinto de segurança são práticas importantes para a segurança.

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Q3179775

Ano: 2025 Banca: FAMA Órgão: Prefeitura de Clevelândia - PR Prova: FAMA - 2025 - Prefeitura de Clevelândia - PR - Motorista de Carro Pequeno |

Q3179775 Legislação de Trânsito

Nas estradas sem local apropriado para o retorno ou para entrar à esquerda, o condutor deverá aguardar a oportunidade para cruzar a pista parando o veículo?

A

à esquerda da pista.

B

no acostamento, à direita.

C

à direita da pista.

D

no centro da pista, sobre a faixa divisória dos fluxos.

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Q3179774

Ano: 2025 Banca: FAMA Órgão: Prefeitura de Clevelândia - PR Prova: FAMA - 2025 - Prefeitura de Clevelândia - PR - Motorista de Carro Pequeno |

Q3179774 Legislação de Trânsito

De acordo com a legislação de trânsito, transitar em marcha-a-ré é?

A

permitido para fugir de situações de congestionamento.

B

permitido somente para fazer pequenas manobras.

C

permitido, somente, nas vias de mão única.

D

proibido.

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Q3179773

Ano: 2025 Banca: FAMA Órgão: Prefeitura de Clevelândia - PR Prova: FAMA - 2025 - Prefeitura de Clevelândia - PR - Motorista de Carro Pequeno |

Q3179773 Legislação de Trânsito

Segundo a norma geral de circulação e conduta correlata à infração do artigo 185 consta do inciso IV do artigo 29 do CTB (Código Brasileiro de Trânsito), as pistas da direita de uma via de rolamento que comporta várias faixas de circulação no mesmo sentido são destinadas ao deslocamento dos veículos mais:

A

rápidos e de maior porte.

B

rápidos e de pequeno porte.

C

emergenciais, como ambulâncias e viaturas policiais.

D

lentos e de maior porte.

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Q3179771

Ano: 2025 Banca: FAMA Órgão: Prefeitura de Clevelândia - PR Prova: FAMA - 2025 - Prefeitura de Clevelândia - PR - Motorista de Carro Pequeno |

Q3179771 Legislação de Trânsito

O semáforo de sinalização que controla o fluxo de automóveis é composto por três cores. Já o semáforo que controla o fluxo de pedestres é composto por duas cores: verde e vermelho. Qual é a conduta correta do motorista ao se deparar com um semáforo amarelo piscante?

A

Acelerar para atravessar o cruzamento antes que o sinal fique vermelho.

B

Reduzir a velocidade e seguir com atenção, pois o sinal amarelo piscante indica que o motorista deve estar alerta para a passagem de outros veículos.

C

Parar imediatamente, pois o sinal amarelo piscante indica risco de acidentes.

D

Continuar a marcha normalmente, sem necessidade de atenção, já que o semáforo amarelo piscante não tem efeito no trânsito.

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Q3179770

Ano: 2025 Banca: FAMA Órgão: Prefeitura de Clevelândia - PR Prova: FAMA - 2025 - Prefeitura de Clevelândia - PR - Motorista de Carro Pequeno |

Q3179770 Legislação de Trânsito

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ao se aproximar de um pedestre que está atravessando a rua na faixa de pedestre, o motorista deve:

A

Aumentar a velocidade para concluir a passagem antes que o pedestre chegue à faixa.

B

Apitar para avisar ao pedestre que o motorista está chegando.

C

Reduzir a velocidade e, se necessário, parar para permitir que o pedestre termine a travessia.

D

Ignorar o pedestre e continuar a viagem, pois ele deve aguardar o veículo passar.

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Q3179769

Ano: 2025 Banca: FAMA Órgão: Prefeitura de Clevelândia - PR Prova: FAMA - 2025 - Prefeitura de Clevelândia - PR - Motorista de Carro Pequeno |

Q3179769 Legislação de Trânsito

O condutor deve sinalizar e deslocar, com antecedência, o seu veículo para a faixa mais à direita da sua mão de direção para?

A

ultrapassar outro veículo em movimento.

B

entrar para a esquerda.

C

entrar para a direita.

D

mudar de faixa de trânsito.

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Q3179768

Ano: 2025 Banca: FAMA Órgão: Prefeitura de Clevelândia - PR Prova: FAMA - 2025 - Prefeitura de Clevelândia - PR - Motorista de Carro Pequeno |

Q3179768 Legislação de Trânsito

Durante a chuva, caso o condutor perca a dirigibilidade do veículo pelo efeito da aquaplanagem, deve reduzir a velocidade,

A

acionando o freio com pequenos toques repetidos no pedal, fazendo pequenos movimentos na direção, até ganhar aderência novamente.

B

eliminando a pressão no pedal do acelerador e fazendo pequenos movimentos na direção, até ganhar aderência novamente.

C

tirando a pressão no pedal do acelerador, acionando levemente o pedal do freio e girando o volante rapidamente para um dos lados, até ganhar aderência novamente.

D

acelerando levemente e girando o volante rapidamente para um dos lados, até ganhar aderência novamente.

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Q3179767

Ano: 2025 Banca: FAMA Órgão: Prefeitura de Clevelândia - PR Prova: FAMA - 2025 - Prefeitura de Clevelândia - PR - Motorista de Carro Pequeno |

Q3179767 Legislação de Trânsito

Um trecho da rodovia está sinalizado com as placas.

Imagem associada para resolução da questão

O trânsito nessa rodovia é proibido para veículos com altura:

A

que 3,0 metros, largura maior que 4,0 metros e peso bruto total maior que 15 toneladas.

B

maior que 4,0 metros, largura maior que 3,0 metros e peso bruto total maior que 15 toneladas.

C

menor que 4,0 metros, largura menor que 3,0 metros e peso bruto total menor que 15 toneladas.

D

de 4,0 metros, largura de 3,0 metros e peso bruto total de 15 toneladas.

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Q3179766

Ano: 2025 Banca: FAMA Órgão: Prefeitura de Clevelândia - PR Prova: FAMA - 2025 - Prefeitura de Clevelândia - PR - Motorista de Carro Pequeno |

Q3179766 Legislação de Trânsito

A velocidade máxima estabelecida, numa determinada via, é de 80 km/h. Respeitadas as condições operacionais de trânsito, a velocidade mínima admitida nesta via, de acordo com o CBT (Código Brasileiro de Trânsito) é de:

A

20 km/h

B

30 km/h

C

40 km/h

D

50 km/h

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Q3179765

Ano: 2025 Banca: FAMA Órgão: Prefeitura de Clevelândia - PR Prova: FAMA - 2025 - Prefeitura de Clevelândia - PR - Motorista de Carro Pequeno |

Q3179765 Legislação de Trânsito

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), qual é a principal função da sinalização vertical?

A

Controlar a velocidade máxima permitida nas vias.

B

Indicar a necessidade de utilização do cinto de segurança pelos ocupantes do veículo.

C

Orientar, advertir e proibir condutas dos motoristas e pedestres.

D

Indicar a presença de radares de fiscalização eletrônica.

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Q3179764

Ano: 2025 Banca: FAMA Órgão: Prefeitura de Clevelândia - PR Prova: FAMA - 2025 - Prefeitura de Clevelândia - PR - Motorista de Carro Pequeno |

Q3179764 Legislação de Trânsito

O CTB (Código de Trânsito Brasileiro), no anexo I, conceitos e definições, define Estradas e Rodovias, como sendo:

A

Via local

B

Via rural

C

Via urbana

D

Via

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