Questões de Concurso Para direito

Tício é credor de Túlio em uma relação obrigacional de dar coisa certa, regulada pelo Código Civil. Chegado o tempo do adimplemento, Tício verificou não apenas a deterioração da coisa, o que se deu em razão do precário armazenamento a que foi submetida por Túlio, como constatou que Túlio retirou da coisa seus acessórios, sem que nada dispusesse o título sobre a matéria, não resultando das circunstâncias do negócio qualquer indicação de que estas poderiam ser retiradas. Diante de tal situação, é INCORRETO afirmar que: 

Sobre a responsabilidade dos Prefeitos Municipais, assinale a alternativa INCORRETA.

À luz do Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, são instrumentos que devem ser utilizados para garantir a gestão democrática da cidade:

I. Órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal.
II. Debates, audiências e consultas públicas.
III. Conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal.
IV. Iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

Quais estão corretos?

Considerando o disposto na Lei nº 8.080/1990, Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa INCORRETA. 

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal e pelos sistemas de controle do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Referente à Organização Político-Administrativa, analise as seguintes hipóteses:

• O Município Alfa foi criado por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e após consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, e após a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
• O Município Beta foi incorporado ao Município Celta por Lei Complementar estadual, dentro do período determinado por Lei Federal, após consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, e após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
• O Município Delta, por sua vez, foi desmembrado do Município Sigma, por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, após consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.

Quais hipóteses acima observaram o que determina a Constituição Federal?

A respeito da intervenção nos municípios, assinale a alternativa INCORRETA.

O acesso à informação é direito previsto no inciso XXXIII do art. 5º e inciso II do §3º do art. 37 da Constituição Federal, sendo regulado pela Lei nº 12.527/2011. Considerando o disposto na legislação de regência, assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação à improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com o disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo o preconizado pela Lei nº 8.987/1995, que regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CF, assinale a alternativa INCORRETA.

Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, a respeito do registro de preços, assinale a alternativa INCORRETA. 

Sobre o exercício do poder de polícia, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a interpretação do STJ sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a disciplina constitucional, a respeito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta.

Em relação à competência constitucional atribuída à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA. 

Sobre o controle de constitucionalidade, à luz da doutrina e dos precedentes do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

Quais são as principais características das Unidades de Conservação no Brasil?