Questões de Concurso
Para direito
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Q3176785
Direito Constitucional
De acordo com Paulo Bonavides (2004, p. 89), esse tipo
de constituição "exprime um compromisso instável de
duas forças políticas rivais: a realeza absoluta debilitada,
de uma parte, e a nobreza e a burguesia, em franco
progresso, doutra. Surge então como termo dessa
relação de equilíbrio e forma institucional da monarquia
limitada ". O trecho em destaque faz referência à
Q3176784
Direito Administrativo
Caso a licitação pública seja realizada na modalidade
pregão, pode-se afirmar que o agente responsável pela
condução do certame será designado
Q3176783
Direito Financeiro
Nas finanças públicas, o compromisso de adimplência de
obrigação financeira ou contratual assumida por ente da
Federação, ou entidade a ele vinculada, é definido como
Q3176782
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos (Lei
Federal nº 14.133/21), nas contratações de obras e
serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade
pelo licenciamento ambiental for da Administração, a
manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis,
deverão ser obtidas
Q3176781
Direito Administrativo
Rejane, servidora pública municipal, foi responsável pela
celebração de contrato de rateio de consórcio público
sem suficiente e prévia dotação orçamentária, causando
prejuízo ao erário. Caso venha a ser condenada pela
prática de improbidade administrativa, Rejane poderá ter
seus direitos políticos suspensos por até
Q3176779
Direito Administrativo
Dentre as sanções aplicáveis em virtude da prática de
atos de improbidade administrativa, estão a perda da
função pública, a suspensão dos direitos políticos e a
perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao
patrimônio. Esta última sanção pode ocorrer na hipótese
de
Q3176778
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos, é
dispensável a licitação para contratação que tenha por
objeto a aquisição ou restauração de obras de arte e
objetos históricos, de autenticidade certificada, desde
que
Q3176777
Direito Financeiro
A Lei nº 4.320/1964, ao instituir Normas Gerais de Direito
Financeiro, prevê que as amortizações da Dívida Pública
são consideradas
Q3176776
Direito Constitucional
Considere que a Lei Municipal X desrespeita o princípio
do devido processo legal e a Lei Municipal Y viola o
direito de propriedade. Com base na interpretação das
normas constitucionais, é correto afirmar que
Q3176774
Direito Administrativo
No âmbito de todo processo administrativo, há uma
sequência de atividades da Administração, interligadas
entre si, que objetivam alcançar determinado resultado
final respaldado na lei. Sob essa perspectiva, assinale a
alternativa correta.
Q3176773
Legislação Federal
Considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, que
assegura o direito fundamental de acesso à informação,
marque a alternativa correta.
Q3176772
Direito Financeiro
Sabe-se que toda lei de diretrizes orçamentárias contém
o Anexo de Riscos Fiscais, no qual são corretamente
avaliados
Q3176771
Legislação Estadual
Reguladas pelo Código de ética e conduta dos
servidores e empregados públicos civis do poder
executivo do Estado da Paraíba - Decreto Estadual nº
44.504 de 05 de dezembro de 2023, as atitudes do
servidor e empregado público civil do Poder Público do
Estado da Paraíba devem ser direcionadas para a busca
da eficácia e para a preservação da imagem da
Administração Pública Estadual, sem perder de vista que
o interesse público se situa acima do interesse individual
ou particular. Assim, os gestores devem executar
medidas preventivas de enfrentamento às condutas que
possam configurar violação ao Código, de acordo com os
limites de sua atribuição funcional e segundo as
diretrizes institucionais, conforme o que corretamente se
apresenta apenas em:
Q3176770
Legislação Estadual
Tomando por base o que regula e prevê o Decreto
Estadual nº 40.096, de 28 de fevereiro de 2020, Estatuto
da PB Saúde, sobre os dirigentes e conselheiros dos
órgãos superiores (arts. 38 a 45), está correto o que se
afirma apenas em:
Q3176769
Legislação Estadual
O Estatuto da PB Saúde, firmado pelo Decreto Estadual
nº 40.096, de 28 de fevereiro de 2020, nos ensina que a
PB Saúde terá por finalidade executar ações e prestar
serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde
do Estado da Paraíba. Ainda, conduz que ela atuará
visando assegurar a defesa do interesse da população
paraibana na garantia de seu direito à saúde, bem como
a prestação de serviços de forma a garantir a dignidade
humana, a efetividade da atenção à saúde e a eficiência
no uso dos recursos públicos. Para a realização de sua
finalidade, compete à PB Saúde, dentre outros:
Q3176768
Legislação Estadual
Nas lições do Código de Ética e Conduta Profissional
dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder
Executivo do Estado da Paraíba, firmado pelo Decreto
Estadual nº 44.504 de 05 de dezembro de 2023, a
integridade, o profissionalismo, a transparência, a
legalidade, a civilidade, a imparcialidade e o foco no
cidadão integram, corretamente
Q3176767
Legislação Estadual
O Estatuto da PB Saúde, firmado pelo Decreto Estadual nº 40.096 de 28 de fevereiro de 2020, consigna que o nº
Conselho de Administração é órgão de deliberação
superior, controle e fiscalização da PB Saúde,
constituído por 8 (oito) membros e seus respectivos
suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo
Estadual. Sobre tal composição, marque o item correto.
Q3176766
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, ao tratar da ordem
social no artigo 195, estabelece os princípios que regem
o sistema de seguridade social no Brasil. Considerando
as diretrizes estabelecidas por esse artigo, marque a
opção correta.
Q3176762
Direito Sanitário
Conforme as disposições do Decreto Presidencial nº
7.508, de 28 de junho de 2011, analise as mudanças e
inovações trazidas por essa normativa e marque a opção
correta sobre essas modificações no contexto de
organização da saúde no Brasil.
Q3176761
Direito Constitucional
Com base nos princípios fundamentais da Constituição
Federal de 1988, especificamente no Título VIII, que
trata da Ordem Social, marque a opção correta a
respeito das obrigações do Estado e das funções
públicas relacionadas ao direito à saúde.
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