Questões de Concurso Sobre normas e legislações de contabilidade pública em contabilidade pública

Assinale a alternativa correta sobre o ativo intangível, de acordo com a Norma Brasileira de Contabilidade (NBC TSP) 08 – Ativo Intangível.

Conforme a Lei 10.180 de 2001, a documentação comprobatória da execução orçamentária, financeira e patrimonial das unidades da Administração Federal direta permanecerá: 

De acordo com a Lei 10.180 de 2001, assinale a alternativa abaixo que melhor se encaixa à finalidade do Sistema de Contabilidade Federal. 

Sobre o empenho e liquidação, em concordância com a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais do Direito Financeiro, analisar a sentença.

A liquidação de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição (1ª parte). O empenho da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito (2ª parte).

A sentença está:

Observado o disposto no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP – 10ª edição, 2023) no que diz respeito ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), marque a opção INCORRETA. 

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP – 10ª edição, 2023), os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Neste contexto, julgue os itens a seguir e marque a opção CORRETA.

I. O Princípio da Unidade ou Totalidade determina que a LOA (Lei Orçamentária Anual) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II. O Princípio da Anualidade ou Periodicidade delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.
III. O Princípio da Exclusividade obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
IV. O Princípio da Transparência está previsto no caput do art. 37 da Magna Carta de 1988, e, justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas. 

Segundo o disposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP – 10ª edição, 2023), tratando-se dos Aspectos Orçamentários, Patrimonial e Fiscal da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, analise as assertivas abaixo e marque a opção INCORRETA.

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP – 10ª edição, 2023, válido para o exercício de 2024) emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) orienta sobre aspectos orçamentário, patrimonial e fiscal da contabilidade aplicada ao setor público. Observando o disposto no MCASP sobre o Relatório de Gestão Fiscal, julgue as assertivas abaixo e marque a opção CORRETA.

I. O Relatório de Gestão Fiscal conterá demonstrativos comparativos com os limites de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), dos seguintes montantes: (a) despesa total com pessoal, evidenciando as despesas com ativos, inativos e pensionistas; (b) dívida consolidada líquida; (c) concessão de garantias e contragarantias; e (d) operações de crédito.
II. O Relatório de Gestão Fiscal deverá indicar as medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites.
III. O objetivo do Relatório de Gestão Fiscal é dar transparência à gestão fiscal do titular do Poder/órgão realizada no período, principalmente por meio da verificação do cumprimento dos limites. 
IV. No que tange o Relatório de Gestão Fiscal, o limite legal (ou limite máximo) foi estabelecido para que, a partir de então, estejam vedados alguns atos que acarretem aumento da despesa com pessoal, evitando assim que o limite máximo seja ultrapassado. Esse limite representa 95% do limite máximo prudencial.

De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, especialmente a NBC T 16 do CFC, o sistema contábil representa a estrutura de informações sobre identificação, mensuração, registro, controle, evidenciação e avaliação dos atos e dos fatos da gestão do patrimônio público e é organizada na forma de sistema de informações. Assinale a alternativa correspondente ao subsistema de informação que registra, processa e evidencia os custos dos bens e serviços, produzidos e ofertados à sociedade pela entidade pública. 

Considere que uma entidade do setor público que segue integralmente as regras estabelecidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) apresentou a aprovação de um orçamento com receita prevista de R$ 500.000,00. Considerando apenas as informações apresentadas, assinale, a seguir, o lançamento contábil da previsão da receita no momento da aprovação da Lei Orçamentária:

De acordo com a Lei nº 4320/64, as demonstrações contábeis devem evidenciar as receitas e despesas orçamentárias por categoria econômica. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de demonstração contábil que demonstra a receita e despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados para o exercício seguinte.

A NBC TSP 12 – Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) apresenta diversos exemplos pertinentes às atividades operacionais, de investimento e de financiamento. Assim sendo, considere os fluxos a seguir.


I. Recebimentos de caixa decorrentes de royalties, honorários, comissões e outras receitas.

II. Pagamentos em caixa por arrendatário, para redução do passivo relativo a arrendamento mercantil financeiro.

III. Pagamentos em caixa por contratos futuros, a termo, de opção e swap, exceto quando tais contratos forem mantidos para negociação imediata ou disponível para venda ou os pagamentos forem classificados como atividades de financiamento.

IV. Recebimentos de caixa de concessões ou transferências e outras dotações ou autorizações orçamentárias realizadas pelo governo central e subnacionais ou outras entidades do setor público.


Os fluxos supracitados devem ser classificados como atividade:

À luz da NBC TSP 04, os estoques podem ser transferidos à entidade por meio de transações e cita um exemplo na qual uma agência de ajuda internacional doa medicamentos para um hospital público como consequência de um desastre natural. No que se concerne ao tratamento dado ao estoque consoante à aludida operação, analise as afirmativas a seguir.


I. O custo do estoque é o seu valor de mercado na data do seu recebimento.

II. Trata-se de uma transação sem contraprestação e na data do recebimento, o custo do estoque é o seu valor histórico.

III. É uma transação com contraprestação e o estoque deve ser mensurado pelo valor justo.


Está INCORRETO o que se afirma em

Considerando que a NBC TSP 07 – Ativo Imobilizado apresenta alguns termos e os significados atribuídos a cada um, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) Perda por redução ao valor recuperável de ativo não gerador de caixa é o montante pelo qual o valor contábil do ativo excede seu valor justo.

( ) Valor específico para a entidade é o valor presente dos fluxos de caixa que a entidade espera obter com o uso contínuo do ativo e com a alienação ao final da sua vida útil ou incorrer para a liquidação do passivo.

( ) Valor residual do ativo é o montante estimado que a entidade obteria com a alienação do ativo, após deduzir as despesas estimadas de venda, caso o ativo já tivesse a idade, a condição e o tempo de uso esperados para o fim de sua vida útil.

( ) Valor recuperável de serviço é o maior valor entre o valor justo do ativo gerador de caixa líquido de despesas de venda e seu valor depreciável.


A sequência está correta em

De acordo com a NBC TSP – Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, o custo de reposição difere do valor de mercado pelos seguintes motivos apresentados, EXCETO:

O MCASP (2023) elucida a apropriação mensal do 13º salário em conformidade com o regime de competência. Diante do exposto, NÃO corresponde ao lançamento do 13º salário para cada mês trabalhado na fase de liquidação:

A programação orçamentária e financeira é um planejamento de desembolso que visa ajustar o ritmo de execução do orçamento às receitas previstas. Assinale a alternativa correspondente a norma que estabelece a programação orçamentária e financeira, além do cronograma de execução mensal de desembolso dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo:

A contabilidade pública é fundamental para a gestão pública, pois fornece informações precisas e confiáveis para a tomada de decisões estratégicas. Analise entre Verdadeiro (V) ou Falso (F) quais dos itens abaixo correspondem a funções da contabilidade pública.
(__)Permitir um melhor controle externo e social.
(__)Fornecer dados aos cidadãos e instituições sobre os resultados da gestão.
(__)Prestar contas à sociedade.
(__)Atender às necessidades e aos interesses dos cidadãos.

A seguir assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo:

A classificação por códigos de fonte ou destinação de recursos tem como objetivo agrupar receitas que possuem as mesmas normas de aplicação na despesa, identificando as vinculações legais existentes e funcionando como um mecanismo integrador entre a receita e a despesa. Considerando a estrutura apresentada na Portaria STN nº 710, de 25/02/2021, assinale a alternativa que apresenta uma fonte do grupo Recursos Livres (Não Vinculados): 

Conforme dispõe o artigo 58, da Lei n. 4.320/1964, o empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria, para o Estado, obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Ao realizar o empenho de uma despesa, o ente realizará o seguinte lançamento contábil: