Questões de Concurso Sobre atos de improbidade administrativa e suas sanções em direito administrativo

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente.
II. É vedada, em qualquer hipótese, a decretação de indisponibilidade de imóvel considerado como bem de família do réu.
III. A ação para a aplicação das sanções decorrentes das condutas ímprobas deverá ser proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum do Código de Processo Civil no que couber, observadas as ressalvas da Lei de Improbidade. 

Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública no Brasil, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. Sobre o ato de improbidade administrativa, assinale a alternativa FALSA:

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei (Art. 1º, Lei nº 8.429/1992). Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas é suficiente para atrair a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

II. Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba incentivo fiscal de Município, por exemplo, estão sujeitos às sanções previstas nesta normativa.

III. Para os fins da lei de improbidade, considera-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades protegidas pela lei de improbidade.

IV. A lei de improbidade é aplicada, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, está correto o que se afirma em 

No desempenho das atribuições do cargo, o Técnico de Arquivo do CREFITO-4 terá acesso a documentos diversos da entidade, sobre os quais, em alguns casos, deverá manter o devido sigilo profissional, e, em outros, se atentar ao princípio da publicidade que rege a Administração Pública. Diante do exposto, analise as condutas a seguir.

I. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

II. Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

III. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

Considerando a Lei de Improbidade Administrativa, são atos de improbidade nela previstos o que está contido em

Os servidores públicos – Frederico e Catarina, estão sendo processados por atos a eles imputados em face de previsões da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Frederico revelou fato de que teve ciência em razão das atribuições de seu cargo e que deveria permanecer em segredo, embora não tenha tido benefício da informação privilegiada ou colocado em risco a segurança da sociedade e do Estado. Catarina, por sua vez, frustrou, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, com vistas à obtenção de benefício de terceiros, particulares, que não são servidores públicos. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que 

A conduta de aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade, de acordo com a Lei n^o 8.429/92

Considere que Isaías, servidor público, recebeu vantagem econômica indireta para facilitar a permuta de bem imóvel entre um particular com a Administração. Com base na Lei n^o 8.429/92, é correto afirmar que a conduta 

Márcia, na época em que ocupou o cargo de secretária Municipal de Administração, no exercício da função e de forma dolosa, facilitou a alienação de bem integrante do patrimônio do Município por preço inferior ao de mercado. Assim agindo, de acordo com a atual redação da Lei nº 8.429/1992, Márcia praticou ato de improbidade administrativa que:

Sobre a lei 14.230/2021, que dispõe sobre improbidade administrativa, analise as afirmativas. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por conduta de:
I. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado. II. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades. III. Nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas. IV. Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
Com base nas afirmativas, assinale a correta:

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, os sucessores ou os herdeiros daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades públicas é ato 

A reforma recente no sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa suplantou diversos entendimentos consolidados, referendando outros. Nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, a nomeação ou a indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos configura improbidade administrativa:

Considerando a Lei nº 8.429/1992, na situação em que o juiz determina a indisponibilidade de bens de um servidor público, que praticou ato de Improbidade Administrativa de prejuízo ao erário, em regra, o pedido de bloqueio deverá recair, primeiramente, sobre:

Geraldo ocupa o cargo efetivo de Auditor Municipal, no mesmo órgão em que seu cunhado, Carlos, ocupa o cargo efetivo de Analista de Recursos Humanos. Sabendo que Carlos terá acesso a sua declaração de renda, e pretendendo omitir o quanto ganha, Geraldo prestou informações falsas em sua declaração anual. Considerando a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa, o agente público que agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas incorrerá em ato de improbidade que:

Sebastião, Vereador em exercício no município XXX, adquiriu uma propriedade na zona rural. Precisou realizar algumas pequenas obras iniciais, dentre elas o aterro de parte do terreno. Para economizar dinheiro, Sebastião pediu a Carlos, funcionário público, que levasse a máquina que foi locada pela Prefeitura, para fazer serviços nas estradas rurais do município, até a sua propriedade rural, a fim de realizar o aterro. Considerando o caso hipotético e, ainda, nos termos da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que a conduta de Sebastião 

Sobre atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa, o agente público que perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza incorrerá em ato de improbidade administrativa que: