Questões de Concurso Sobre das partes e dos procuradores em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário extrajudicial. 

Os atos processuais relativos às ações de alimentos são sempre públicos. 

Irmãos unilaterais não possuem legitimidade ativa e interesse processual para propor ação declaratória de reconhecimento de parentesco natural com irmã pré-morta, ainda que a relação paterno-filial com o pai comum também pré-morto não tenha sido reconhecida em vida. 

No caso de ação possessória em que figure no polo passivo um grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público sempre que envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica.

O mandado de injunção coletivo pode ser promovido pela Defensoria Pública quando a tutela requerida for especialmente relevante para a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados.

A curatela especial é exercida, nos termos da lei, exclusivamente pelo Ministério Público. 

Admite-se a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. 

O assistente não é considerado litisconsorte da parte principal, ainda que a sentença influa na relação jurídica entre ele e o assistido ou o seu adversário. 

É defeso ao amicus curiae recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas. 

No direito processual civil brasileiro, a pessoa jurídica não tem direito à gratuidade da justiça, independentemente da demonstração de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

qualquer ação judicial, desde que casados sob o regime da separação de bens ou participação final dos aquestos.

ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

qualquer ação judicial, salvo quando casados sob o regime de separação obrigatória de bens.

ação que verse sobre direitos patrimoniais e reais, independentemente do regime de casamento.

ação que verse sobre direitos patrimoniais e reais, desde que casados sob o regime da comunhão universal ou parcial de bens.

não se justifica o protesto do autor, já que tal decisão é uma sentença, sendo portanto cabível a fixação da verba honorária

não há fundamento para o pleito de reconsideração, pois o processo ainda não se encontrava maduro para julgamento, sendo portanto incabível o estabelecimento de verba honorária nesse particular

é correta a postura do julgador, pois a sentença ao proclamar a ilegitimidade do réu, permitiu a emenda da inicial, com a inclusão de um novo litisconsorte

é correta a fixação da verba honorária por se tratar de uma decisão interlocutória, que excluiu o réu da lide

O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 30 (trinta) dias de sua intimação. Cabendo ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir tal intervenção, definir os poderes do amicus curiae.

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para algumas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir do depoimento pessoal.

Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade, de modo que, nunca se poderá pleitear direito alheio em nome próprio.

Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias ou de mediação com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

Os escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública gozam de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.