Questões de Concurso Sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional
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A respeito da organização do Estado e do Poder Judiciário, julgue o item subsequente com base no texto constitucional.
Compete exclusivamente ao STF o julgamento de habeas
corpus impetrado por ministro de Estado.
A respeito da teoria e do regime jurídico dos direitos fundamentais, julgue o item que se segue à luz das disposições da CF.
Sob o aspecto da legitimidade ativa, por meio de habeas data
é possível obter informações relativas a qualquer pessoa, desde
que as informações sejam classificadas como públicas.
Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.
Se determinado dirigente de autarquia estadual editar ato
administrativo lesivo ao patrimônio público, qualquer cidadão
ou pessoa jurídica poderá propor ação popular para anular o
referido ato, sem custas judiciais.
A respeito do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o item a seguir.
O remédio constitucional do habeas data permite que o
impetrante obtenha informações cadastrais relativas a todas as
partes de um processo do qual seja parte, exceto aquelas
protegidas por sigilo bancário.