A respeito do controle jurisdicional da administração públic...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PE
Provas:
CESPE - 2017 - TCE-PE - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2
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CESPE - 2017 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Auditoria de Contas Públicas |
CESPE - 2017 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas |
Q840635
Direito Constitucional
A respeito do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o item a seguir.
O remédio constitucional do habeas data permite que o
impetrante obtenha informações cadastrais relativas a todas as
partes de um processo do qual seja parte, exceto aquelas
protegidas por sigilo bancário.
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