No que diz respeito aos Deputados e Senadores, a Constituição
Federal estabelece que é uma hipótese de perda
de mandato se o Parlamentar assumir o cargo
A Constituição Federal, apesar de assegurar a independência recíproca do Poder Executivo e do Poder Legislativo, prevê
mecanismos de freios e contrapesos para que um Poder controle o outro. NÃO se inclui entre esses mecanismos a competência