Questões de Concurso Sobre existência, validade e eficácia do ato administrativo em direito administrativo

Um particular apresentou requerimento de licença de funcionamento para seu estabelecimento comercial. Protocolou o pedido no órgão municipal equivocado, cujo diretor, inadvertidamente, deferiu o pedido, sem atentar que a natureza da atividade que o particular pretendia realizar se subordinava a atribuições legalmente previstas para outro órgão municipal. O ato de licença deferido

Abílio Silva foi empossado em cargo público efetivo e praticou diversos atos administrativos no exercício de tal cargo. Todavia, o concurso que gerou o provimento do cargo foi anulado, sem que ele tenha contribuído para a nulidade. Nessa situação, os atos praticados por ele são

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.

O ato administrativo é ______ quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema ______ - quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica. E, é ______ quando está disponível para a produção de seus efeitos próprios, ou seja, quando o desencadear de seus efeitos ______ não se encontra dependente de qualquer evento posterior, como uma condição ______, termo inicial ou ato controlador a cargo de outra autoridade.

Analise a seguinte situação hipotética:

O Secretário Municipal de Educação encaminha para a Procuradoria do Município a petição inicial de Mandado de Segurança, impetrado pelos pais de uma criança contra ato administrativo denegatório de matrícula no primeiro ano do ensino fundamental em escola da rede municipal, com base em critério etário. Em consonância com o entendimento referendado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, deverá a autoridade indicada como coatora prestar as informações a seguir:

Um servidor federal foi aposentado, tendo sido publicado o ato de sua aposentação em 2011, seguindo-se a homologação pelo Tribunal de Contas da União em 2012. No corrente ano, constatou-se que houve incorreta contagem do tempo necessário para o preenchimento dos requisitos da aposentadoria, sem que se constatasse qualquer atitude de má-fé do servidor beneficiado. À luz da legislação federal, o ato administrativo que concedeu sua passagem à inatividade é