Questões de Concurso Sobre meio ambiente em direito constitucional
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Como forma de garantia da efetividade do direito ao meio ambiente, incumbe ao poder público definir espaços territoriais a serem especialmente protegidos, devendo a delimitação de tais espaços, bem como sua alteração ou supressão, ocorrer somente mediante a edição de lei específica.
É correto afirmar que esse comando normativo é
No plano do meio ambiente, consoante às normas constitucionais em vigor, cabe ao Poder Público, no concernente ao tema