Questões de Concurso Sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional
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Julgue o item que se segue.
De acordo com o disposto na CF/88, a lei deve dispor
sobre a iniciativa popular através do processo legislativo
federal.
Julgue o item a seguir.
Nos termos da CF/88, a pena de morte não deve ser
aplicada, a não ser que o país esteja em guerra declarada.
O habeas corpus é um direito e a liberdade de locomoção é uma garantia desse direito.
Diante do exposto, é correto afirmar que o Ministério Público de Contas: