Questões de Concurso Sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o  seguinte  item, de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).



Considere que a Polícia Federal tenha recebido denúncia anônima a respeito de suposta prática delituosa inserida em seu âmbito de investigação. Nessa situação,o órgão não poderá investigar, visto que a CF veda expressamente o anonimato e a consequente deflagração da persecução penal com fundamento na referida denúncia anônima.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

Seria inconstitucional portaria do MCTI que determinasse que informações acerca da atuação do ministério somente poderiam ser prestadas àqueles que previamente comprovassem ter interesse particular direto na referida informação.