Questões de Concurso Sobre existência, validade e eficácia do ato administrativo em direito administrativo
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I. Quanto à exequibilidade, o ato administrativo imperfeito e o ato pendente não estão aptos à produção de efeitos jurídicos, já que não completaram seu ciclo de formação.
II. Quanto à formação de vontade, a deliberação de um conselho constitui exemplo de ato administrativo simples.
III. Os atos administrativos, por razões de segurança e certeza jurídicas, devem seguir obrigatoriamente a forma escrita, garantia de verificação e controle desses atos.
( ) Ato administrativo perfeito é aquele que completou todas as fases de formação.
( ) O ato administrativo é válido quando observa todas as normais legais que o fundamentam.
( ) O ato administrativo é eficaz quando está apto a produzir seus efeitos.